Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003607-73.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2026, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/04/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

12/11/2025, 14:56

Determinada a intimação

12/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2026, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/04/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2026, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 13:38

22/12/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

12/11/2025, 14:56

Determinada a intimação

12/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/10/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/09/2025, 15:38

Despacho

25/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/09/2025, 15:10

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 11:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO05

23/09/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/09/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

26/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

25/08/2025, 02:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/08/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

01/08/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/08/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

30/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/07/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 12:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 849,14 em 29/07/2025 Número de referência: 1356192

29/07/2025, 06:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

28/07/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

25/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

24/07/2025, 02:07

Despacho

23/07/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/07/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-73.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MIGUEL MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Ante os documentos juntados aos autos pelo INSS na impugnação (evento 1, PROCADM5, pág. 42), indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, considerando o fato de que seus rendimentos são superiores a 3 salários mínimos, conforme critério mencionado no acórdão parcialmente transcrito: "(...) - Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o ercebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça.(...)" (APELAÇÃO CÍVEL 0004146-32.2011.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) A gratuidade é devida em razão da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 CPC. A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pessoa natural pode ser afastada à luz de elementos concretos, que comprovem a possibilidade de arcar com as despesas do processo, como no caso dos autos. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº. 9.289/96. Intimem-se as partes. Após, voltem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

Despacho

18/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/06/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/05/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-73.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO AUTOR: MIGUEL MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 28 - 07/04/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/05/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/05/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/05/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/05/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/05/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

01/05/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/04/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/04/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/04/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 15:28

Julgado procedente em parte o pedido

07/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/02/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/02/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/12/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/12/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/09/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/09/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:11

Juntada de Petição

29/08/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/08/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

02/07/2024, 12:19

Não Concedida a tutela provisória

02/07/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 18:17

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 23:25

SENTENÇA

•05/05/2025, 16:55

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 12:19