Procedimento Comum Cível 5004335-04.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004335-04.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004335-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERT LOMAR DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025. Trata-se de ação proposta por Robert Lomar da em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da CBR 095 Empreendimentos Imobiliarios LTDA, na qual pleiteia o cancelamento do contrato de compra e venda e de financiamento habitacional Inicialmente, considerando que a parte autora pretende o distrato do contrato particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Projetada, 57, Vila Ouro Preto, Duque de Caxias/RJ, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), montante correspondente ao contrato objeto desta ação. Destarte, determino a retificação do valor da causa no sistema processual e a expedição da respectiva certidão de custas processuais. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos, a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar. Citem-se os réus para apresentarem resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Ante a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à parte ré, bem com considerando a verossimilhança das alegações autorais diante do conjunto probatório produzido até o momento, decreto a inversão do encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º do CPC, para determinar que a parte ré arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço. Os respectivos meios de prova deverão ser trazidos pela parte ré juntamente com a contestação. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 50043350420254025110/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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