Cumprimento de sentença 5004363-84.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ISAQUE DINIZ SILVA

CPF

Autor

SILVIA SIQUEIRA DINIZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE APARECIDA MOTA

OAB/RJ 187346·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

11/05/2026, 15:31

Juntado(a)

11/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

08/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2026, 16:01

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/03/2026, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/03/2026, 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 10:26

Determinada a intimação

23/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/11/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:37

Todas as movimentações(164)

Juntado(a)

11/05/2026, 15:31

Juntado(a)

11/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

08/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2026, 16:01

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/03/2026, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/03/2026, 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 10:26

Determinada a intimação

23/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/11/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 00:54

Determinada a intimação

26/10/2025, 00:54

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 10:35

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04

01/10/2025, 10:30

Despacho

30/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT

30/09/2025, 16:33

Juntada de Petição

18/09/2025, 08:43

Juntada de Petição

16/09/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

30/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 18:45

Determinada a intimação

01/07/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

04/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004363-84.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REQUERENTE: ISAQUE DINIZ SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 22/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 116 - 19/05/2025 - Despacho

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/05/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/05/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

22/05/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:32

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04

22/05/2025, 16:11

Despacho

19/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT

19/05/2025, 17:15

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:28

Decisão interlocutória

24/04/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/04/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/04/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/04/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2025, 18:38

Determinada a intimação

21/03/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

21/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 12:49

Determinada a intimação

20/02/2025, 12:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/02/2025, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/02/2025, 09:05

Juntada de Petição

20/02/2025, 08:31

Juntada de Petição

18/02/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/02/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 15:13

Determinada a intimação

27/01/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/01/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:48

Juntada de Petição

04/12/2024, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/09/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 10:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA04

03/09/2024, 09:52

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

03/09/2024, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/08/2024, 19:04

Prejudicado o recurso

31/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 18:21

Alterado o assunto processual

15/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

06/07/2022, 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 07/06/2022 14:54:52)

06/07/2022, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/07/2022, 01:11

Juntada de Petição

04/07/2022, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/06/2022, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/05/2022, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

20/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/05/2022, 19:38

Determinada a intimação

10/05/2022, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

10/05/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/04/2022, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/04/2022, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 19:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/04/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

04/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/03/2022, 15:06

Julgado procedente o pedido

25/03/2022, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2022, 15:06

Juntada de Petição

17/02/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/02/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

31/01/2022, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2022, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

29/01/2022, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/01/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/12/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/10/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/09/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/09/2021, 14:34

Determinada a intimação

23/09/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/07/2021, 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/07/2021, 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/06/2021, 09:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

26/06/2021, 11:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

21/05/2021, 20:12

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/05/2021, 11:57

Despacho

20/05/2021, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 12:22

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 00:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:33

IMPUGNAÇÃO

•18/09/2025, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 12:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 09:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:13

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 00:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:33

IMPUGNAÇÃO

•18/09/2025, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 12:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 09:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 19:38

SENTENÇA

•25/03/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 12:40