Procedimento Comum Cível 0230652-51.2017.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0230652-51.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0230652-51.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) AUTOR: VANIA ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) AUTOR: ELEN DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) AUTOR: ELON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) AUTOR: ELIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguintes termos (evento 40): "(I) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA E DE DANOS MORAIS nos termos do art. 487, inciso II e I do CPC/2015, respectivamente; (II) E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré a pagamento ao autor do auxílio-invalidez a contar de 21/09/2016 (data do laudo pericial realizado no juízo Orfanológico que atestou a alienação mental), devendo ser acrescido de correção monetária desde quando devido e juros de mora a contar da citação, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos decorrentes inclusive da antecipação de tutela deferida em sede de Agravo de Instrumento perante o E. TRF desta Região. Custas repartidas pelas partes, considerando a sucumbência recíproca. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) considerando a sua sucumbência, suspendendo sua exigibilidade diante da gratuidade já deferida no evento 04. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) de acordo com o art. 85, §3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado na fase executiva. Considerando o valor da condenação, sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 CPC/15). Publique-se. Intimem-se." Acórdão do E. TRF da 2ª Região que negou provimento aos recursos de apelação (evento 61). Certificado o trânsito em julgado, em 29/09/2021 (evento 61). Determinada a intimação das partes acerca do trânsito em julgado e da informação de falecimento de SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA (evento 63). Manifestação da UNIÃO (evento 67). ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO, VANIA ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, ELEN DA SILVA LIMA, ELON DA SILVA LIMA e ELIANE DA SILVA LIMA requereram a habilitação no feito em decorrência do falecimento de SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA (evento 71). Decisão que: i. recebeu o pedido de habilitação processual do evento 71; ii. determinou a citação da UNIÃO (evento 74). A UNIÃO requereu a juntada da cópia do processo de inventário (evento 78). Determinada a intimação da parte pretendente à habilitação para que requeresse a habilitação pelo espólio do falecido, devidamente representado pelo seu inventariante, comprovando nos autos a abertura de inventário/arrolamento, ainda que extrajudicial, com a necessária sobrepartilha do crédito ora perseguido, e juntando aos autos, ainda, o termo de inventariança (evento 83). O ESPOLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DE LIMA requereu dilação de prazo para apresentação da Certidão de Óbito corrigida (evento 86). Decisão que deferiu a dilação de prazo requerida no evento 86 (evento 90). O ESPOLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DE LIMA juntou a certidão de óbito corrigida (evento 99). A UNIÃO reiterou a manifestação do evento 78 (evento 103). Determinada a intimação dos habilitantes para manifestação (evento 111). O ESPOLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DE LIMA reiterou a retificação da certidão de óbito constando a informação de que o falecido não deixou bens (evento 117). Determinada a intimação da UNIÃO para manifestação do evento 117 (evento 119). O ESPOLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DE LIMA reiterou as informações dos eventos 99 e 117 (evento 125). É o necessário. Decido. II. A certidão de óbito retificada de SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA comprova que esta faleceu em 30/05/2018, era divorciado, deixou 5 filhos maiores, não deixou bens e não deixou testamento (v. evento 99, certidão de óbito 2). ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO, VANIA ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, ELEN DA SILVA LIMA, ELON DA SILVA LIMA e ELIANE DA SILVA LIMA comprovaram nos autos o óbito de SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA; bem como a condição de herdeiro do de cujus (v. evento 99). O procedimento de habilitação (arts. 687/691 do CPC) viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, a teor do art. 110 do CPC. O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017)... [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Ademais, a legislação civil salvaguarda eventual direito que os demais interessados na herança possam ter, sendo que o exercício da eventual pretensão deve ser buscado pelas vias adequadas no Juízo estadual. Assim, cumpre deferir a habilitação do sucessor ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO, VANIA ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, ELEN DA SILVA LIMA, ELON DA SILVA LIMA e ELIANE DA SILVA LIMA em sucessão processual a SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO, VANIA ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, ELEN DA SILVA LIMA, ELON DA SILVA LIMA e ELIANE DA SILVA LIMA, em sucessão processual de SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA. 1.1) À Secretaria do Juízo para proceder a retificação do polo ativo. 2) Atendido o item 1.1, INTIMEM-SE os credores para, caso queira, requererem o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC. 3) Decorrido o prazo sem manifestação do credor, DÊ-SE baixa e arquivem-se.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178 e 179

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 169, 166, 168 e 167

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(17)