Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5046000-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.736,34

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ERNANI ROSSET FILHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ 214464·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

05/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2026, 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

04/05/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

24/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223366-35.2025.4.02.9666/TRF (ERNANI ROSSET FILHO)

31/01/2026, 15:00

Todas as movimentações(96)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

05/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2026, 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 19:26

04/05/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

24/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223366-35.2025.4.02.9666/TRF (ERNANI ROSSET FILHO)

31/01/2026, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2026, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073981 processada no TRF2 com o no. 52233663520254029666/TRF (ERNANI ROSSET FILHO)

12/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073981

11/12/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

10/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/11/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/11/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/11/2025, 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

24/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

21/11/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/11/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/11/2025, 01:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073981

21/11/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/10/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

28/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/10/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/10/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2025, 02:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073981

26/10/2025, 02:39

Despacho

21/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

17/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/10/2025, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 11:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF10

14/10/2025, 16:47

Remetidos os Autos - RJRIOEF10 -> RJRIOSECONT

26/09/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/09/2025, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

19/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

18/09/2025, 02:14

Determinada a intimação

17/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

17/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/09/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

21/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/08/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/08/2025, 16:22

Determinada a intimação

18/08/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/07/2025, 16:28

Juntada de Petição

28/07/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 22:02

Transitado em Julgado

25/07/2025, 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

25/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/06/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046000-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERNANI ROSSET FILHO ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

05/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

04/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/05/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046000-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERNANI ROSSET FILHO ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:37

Juntada de Petição

22/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2025, 11:51

Determinada a citação

21/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 23:28

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 12:56

Anexo

•08/01/2026, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 01:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2025, 03:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 20:08

SENTENÇA

•04/06/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 11:51