Procedimento Comum Cível 5027128-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 40.878,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

GILSON MENDES DA CRUZ

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCUS MACHADO ALVES

OAB/RJ 161071·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE

OAB/RJ 083391·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOAO MARCUS MACHADO ALVES

OAB/RJ 161071·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE

OAB/RJ 083391·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

10/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

10/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

05/03/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

24/02/2026, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

24/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

23/02/2026, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

10/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

10/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2026, 09:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/02/2026, 17:41

05/03/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

24/02/2026, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

24/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

23/02/2026, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

12/02/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

12/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 15:54

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 15:54

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 20:18

Despacho

10/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/09/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

26/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

25/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

22/08/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/08/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:28

Determinada a intimação

31/07/2025, 16:28

Juntada de Petição

13/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 137

27/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027128-66.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON MENDES DA CRUZ ADVOGADO(A): FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (OAB RJ083391) ADVOGADO(A): JOAO MARCUS MACHADO ALVES (OAB RJ161071) DESPACHO/DECISÃO Ev. 135. Intime-se a parte autora para atendimento. Prazo: 10 (dez) dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:53

Determinada a intimação

22/05/2025, 17:53

Juntada de Petição

07/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/04/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:11

Juntada de Petição

12/02/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/02/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/02/2025, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 21:21

Despacho

07/01/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/08/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/07/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

31/07/2024, 17:05

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/07/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/07/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/07/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 11:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE MELO RESENDE - EXCLUÍDA

10/07/2024, 11:19

Despacho

09/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 09:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BARBARA ANDREA MUNIZ - EXCLUÍDA

18/06/2024, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 17:50

Despacho

24/05/2024, 17:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE FEIJO PINTO MENDES - EXCLUÍDA

24/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/03/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/03/2024, 10:16

Determinada a intimação

06/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/01/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 13:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIO PINEIRO BOULLOSA - EXCLUÍDA

18/12/2023, 13:13

Decisão interlocutória

10/11/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 06:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/09/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

25/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/06/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/05/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência

17/05/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/11/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/11/2022, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/10/2022, 17:06

Decisão interlocutória

18/10/2022, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 06:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086230420224020000/TRF2

22/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/08/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/08/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/08/2022, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086230420224020000/TRF2

04/08/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/08/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/08/2022, 12:37

Despacho

01/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/07/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/07/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/06/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:30

Juntada de Petição

24/06/2022, 20:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086230420224020000/TRF2

22/06/2022, 12:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086230420224020000/TRF2

17/06/2022, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/06/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/06/2022, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/05/2022, 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/05/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/05/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:15

Não Concedida a Medida Liminar

25/04/2022, 14:15

Juntada de Petição

20/04/2022, 16:42

Juntada de Petição

20/04/2022, 14:36

Juntada de Petição

19/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 09:38

Juntada de certidão

19/04/2022, 09:37

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 17:23

SENTENÇA

•10/02/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:45

SENTENÇA

•17/05/2023, 13:37

Anexo

•16/11/2022, 14:52

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•21/02/2026, 09:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/02/2026, 17:41

SENTENÇA

•10/02/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:45

SENTENÇA

•17/05/2023, 13:37

Anexo

•16/11/2022, 14:52

Anexo

•16/11/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:15