Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001265-89.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001265-89.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001265-89.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: AUREA ALEXANDRE PROCOPIO ADVOGADO(A): JUCILENE DA CONCEICAO (OAB RJ116397) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte VITALÍCIA à parte autora, com fulcro no art. 77, §2º, V c, 6 da Lei n. 8.213/91, fixando a data do início do benefício (DIB) na data do óbito (14/06/2023) e a data de início do pagamento (DIP) na prolação desta sentença. b) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) fixada em 14/06/2023 e a data do início do pagamento (DIP). Considerando que a parte autora atualmente está recebendo o benefício do LOAS, com a implantação do benefício de pensão por morte, o INSS deverá cancelar o benefício do LOAS. Não é possível a cumulação de benefício assistencial com a pensão por morte, de modo que cabe ao INSS descontar do valor a ser pago a título de pensão por morte os valores percebidos no mesmo período referente ao LOAS. Assim, impõem-se que sejam descontados os valores recebidos pela autora a esse título, a contar da data do óbito. Sobre os valores atrasados deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que os valores eram devidos, calculados com base na SELIC. DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora. Assim, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. Intime-se para cumprimento. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Informada a implantação, intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença. Com a apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s). Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) requisição(ões) expedida(s). Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Saiu a parte autora intimada. Publique-se. Intime-se o INSS.

25/06/2025, 00:00

—

Juntada de Informações da Contadoria

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO04

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)