Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006456-86.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.706,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

IVAN MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MATOS DA SILVA

OAB/RJ 133518·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 006835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

09/05/2026, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

30/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

29/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

28/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

22/04/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 11:39

Juntada de Petição

22/04/2026, 11:37

Despacho

17/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

17/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/04/2026, 03:02

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

09/05/2026, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

30/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 11:39

29/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

28/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

22/04/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 11:39

Juntada de Petição

22/04/2026, 11:37

Despacho

17/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

17/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/04/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

24/03/2026, 02:04

Despacho

23/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 16:05

Juntada de Petição

23/03/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

19/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

03/03/2026, 02:01

Despacho

02/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

21/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

13/02/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/02/2026, 18:24

Juntada de Petição

12/02/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

10/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

09/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 13:40

Despacho

06/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/02/2026, 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGO04

05/02/2026, 22:48

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 22:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/01/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/01/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/12/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 - Ciência Tácita

08/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

02/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

01/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 16:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/11/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/11/2025, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/11/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

13/11/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

10/11/2025, 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2025<br>Data da sessão: <b>26/11/2025 14:00</b>

10/11/2025, 02:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 23:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57

07/11/2025, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/11/2025, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

07/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 20:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

29/09/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

10/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

09/09/2025, 02:03

Determinada a intimação

08/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/09/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/08/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/08/2025, 20:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

21/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/06/2025, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

27/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006456-86.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: IVAN MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo. Cumpra-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:56

Determinada a intimação

22/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/02/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/09/2024, 13:12

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)

15/08/2024, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

12/08/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/07/2024, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/06/2024, 01:12

Determinada a citação

21/06/2024, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/06/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/06/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

06/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

26/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/12/2023, 05:31

Determinada a intimação

27/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/10/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

08/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

22/06/2023, 01:03

Juntada de Petição

20/06/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/04/2023, 23:59

Despacho

20/04/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/12/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2022, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 13:43

Alterado o assunto processual

26/08/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 13:40

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 16:28

EXTRATO DE ATA

•28/11/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 17:28

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 21:40

SENTENÇA

•06/06/2024, 19:02

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 13:40

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 16:28

EXTRATO DE ATA

•28/11/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 17:28

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 21:40

SENTENÇA

•06/06/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 13:56