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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 96.100,89

Órgão julgador

Gabinete 25

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2026

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Transitado em Julgado - 25/02/2026 13:44:24)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

Todas as movimentações(33)