Apelação Cível 5003642-54.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 132.386,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

LUIS CLAUDIO GONCALVES COSTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ 130640·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

19/02/2024, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

19/02/2024, 13:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 13:32

Juntado(a)

23/11/2023, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/06/2023, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/05/2023, 11:09

Juntada de Petição

21/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 12:24

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

19/02/2024, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

19/02/2024, 13:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

23/11/2023, 13:32

Juntado(a)

23/11/2023, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/06/2023, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/05/2023, 11:09

Juntada de Petição

21/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 12:24

Despacho

05/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2023, 10:55

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

26/04/2023, 08:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/04/2023, 18:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

10/04/2023, 18:18

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/03/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/03/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/03/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/03/2023, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/03/2023, 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Julgado improcedente o pedido - 03/03/2023 11:33:29)

03/03/2023, 11:35

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:33

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

10/02/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/01/2023, 10:27

Retirado de pauta

23/01/2023, 10:26

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:23

Juntada de Petição

23/01/2023, 08:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/10/2022, 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/10/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2022, 12:38

Juntada de Petição

16/10/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/10/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/10/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 18:32

Negado seguimento a Recurso Especial

27/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2022, 17:43

Despacho

21/09/2022, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/09/2022, 18:28

Juntada de Petição

21/09/2022, 12:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/09/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/09/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/09/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/09/2022, 16:36

Juntada de Petição

10/09/2022, 21:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 13:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/06/2022, 17:22

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:20

Recebidos os autos do STJ

01/06/2022, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/02/2021, 10:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

25/02/2021, 21:40

Juntada de certidão

25/02/2021, 21:35

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

30/11/2020, 11:44

Despacho

27/11/2020, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

27/11/2020, 12:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/11/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/11/2020, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 19:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

07/10/2020, 06:32

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2020, 13:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

29/09/2020, 13:35

Juntada de Petição

29/09/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/09/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

09/09/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2020, 15:17

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

01/09/2020, 12:39

Recurso Especial não admitido

01/09/2020, 12:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2020, 10:57

Lavrada Certidão

28/08/2020, 10:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

26/08/2020, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/08/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 00:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/07/2020, 00:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

01/07/2020, 01:06

Juntada de Petição

29/06/2020, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

07/06/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/06/2020, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

03/06/2020, 11:05

Juntada de Petição

02/06/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/05/2020, 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/05/2020, 23:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

26/05/2020, 12:53

Juntada - Julgamento

26/05/2020, 12:53

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

25/05/2020, 14:08

Lavrada Certidão

08/05/2020, 19:58

Publicação de Pauta

30/04/2020, 01:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 21:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 133

24/04/2020, 21:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/04/2020, 13:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

25/03/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/03/2020, 14:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

20/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

17/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2020, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 18:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

05/03/2020, 18:05

Juntada - Julgamento

05/03/2020, 18:05

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/03/2020, 13:52

Juntada de Petição

16/02/2020, 22:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2020

13/02/2020, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2020, 18:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 97

10/02/2020, 18:48

Juntada de Petição

19/01/2020, 15:39

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 12:31

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:28

PETIÇÃO

•21/09/2022, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:36

ANEXO

•10/09/2022, 21:29

DECISÃO STJ/STF

•01/06/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 12:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/11/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 13:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/09/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 00:58

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:28

PETIÇÃO

•21/09/2022, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:36

ANEXO

•10/09/2022, 21:29

DECISÃO STJ/STF

•01/06/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 12:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/11/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 13:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/09/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 00:58

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ANEXO

•29/06/2020, 23:33

ACÓRDÃO

•26/05/2020, 12:53

EXTRATO DE ATA

•25/05/2020, 14:08

ANEXO

•23/03/2020, 14:20

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2020, 13:52

PETIÇÃO

•16/02/2020, 22:04

ANEXO

•16/02/2020, 22:04

PETIÇÃO

•19/01/2020, 15:39