Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000106-82.2013.4.02.5118/RJ
EXECUTADO: MANDARK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953)
ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)
ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122)
ADVOGADO(A): PALOMA DE HOLANDA CAMPELO (OAB RJ147824)
ADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900)
EXECUTADO: MIGUEL ANGEL LARIOS PEREZ
ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953)
ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)
ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122)
ADVOGADO(A): PALOMA DE HOLANDA CAMPELO (OAB RJ147824)
ADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900)
DESPACHO/DECISÃO
1) Conforme previsão contida no art. 112 do CPC, é ônus do advogado cientificar o outorgante do mandato acerca da sua renúncia, sendo certo que, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão[1].
2) Demonstrado que o outorgante foi notificado, é dever da parte constituir novo advogado, sob pena de não mais estar presente um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o de somente estar em Juízo através de advogado habilitado e legalmente constituído (art. 103 do CPC), salvo casos excepcionados na própria norma. A ausência de representação impede a apreciação do mérito das alegações trazidas pelo executado.
Dito isso, providencie-se à retirada dos nomes dos advogados outorgados pela parte executada da capa dos autos.
Após, mantenham-se os autos suspensos, na forma do despacho constante do evento 148, adotando-se como termo inicial a data de 18/07/2024 (data de ciência da exequente).
[1] STJ, REsp 320345 / GO, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/08/2003
[2] Sobre o tema, esclareceu o TRF da 2ª Região: [...]“No caso, não há que se falar em aplicação, por analogia, da Súmula nº 196/STJ ("ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"), tendo em vista tratar-se de executado que, após ser devidamente citado e garantir a execução, interpôs embargos à execução, assim representado por advogado, e no decorrer desse processo, que é uma ação autônoma, esse advogado renunciou ao mandato (AC 364540, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, DJU 16/05/2007, p. 212).