Cumprimento de sentença 5013183-24.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

SUSANA DA SILVA SABATINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CASSEMIRO DE PAULA

OAB/RJ 244851·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/RJ 203147·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/03/2026, 16:49

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/01/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:45

Expedição de Alvará

12/01/2026, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 12/01/2026 14:27:05)

12/01/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:00

Decisão interlocutória

09/01/2026, 17:00

Juntado(a)

09/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição

12/03/2026, 16:49

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/01/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 02:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:45

Expedição de Alvará

12/01/2026, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 12/01/2026 14:27:05)

12/01/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:00

Decisão interlocutória

09/01/2026, 17:00

Juntado(a)

09/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 16:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/01/2026, 16:10

Juntada de Petição

05/01/2026, 16:29

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/06/2025, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/05/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 111

27/05/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

27/05/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 22:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 111

26/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013183-24.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERENTE: SUSANA DA SILVA SABATINI ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB RJ203147) ADVOGADO(A): THIAGO CASSEMIRO DE PAULA (OAB RJ244851) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 23/05/2025 - Expedição de Alvará

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013183-24.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SUSANA DA SILVA SABATINI ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB RJ203147) ADVOGADO(A): THIAGO CASSEMIRO DE PAULA (OAB RJ244851) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Nos Eventos 100 e 101 é informado o cumprimento da obrigação pela parte ré, tendo sido juntado comprovante de depósito em favor do Advogado da autora, que possui poderes específicos para receber, nos termos da procuração anexada ao Evento 1 - PROC2, tendo as partes acordado quanto aos cálculos do montante devido. Promova a Secretaria a expedição de alvará para levantamento pelo BANCO DAYCOVAL da integralidade do saldo do depósito realizado (Evento 8 - COMP5) e intime-se a parte beneficiária para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 111

23/05/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

23/05/2025, 18:57

Expedição de Alvará

23/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 18:27

Decisão interlocutória

22/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 16:45

Juntada de Petição

14/05/2025, 13:28

Juntada de Petição

24/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/04/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/04/2025, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/04/2025, 17:53

Determinada a intimação

03/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 16:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA02

01/04/2025, 10:52

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025

01/04/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

27/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/03/2025, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/03/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/03/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/02/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/02/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/02/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 22:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

26/02/2025, 15:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 72

24/02/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/02/2025, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/02/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/02/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/02/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/02/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/02/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/02/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/02/2025, 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

12/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

06/02/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/02/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

05/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/01/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/01/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/12/2024, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/12/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2024, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/11/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:12

Determinada a intimação

29/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

29/10/2024, 01:05

Juntada de Petição

14/10/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:28

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)

07/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 15:23

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/04/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/02/2024, 01:02

Juntada de Petição

26/02/2024, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:19

Juntada de Petição

08/12/2023, 00:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

07/12/2023, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/12/2023, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/11/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/11/2023, 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/11/2023, 03:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/11/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2023, 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2023, 12:44

Concedida a tutela provisória

16/11/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/11/2023, 14:15

Juntada de Petição

20/10/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 14:29

Decisão interlocutória

09/10/2023, 14:29

Alterado o assunto processual

06/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 12:27

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 16:29

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 14:24

SENTENÇA

•09/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:12

SENTENÇA

•02/10/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 12:44

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 12:27

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 16:29

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 14:24

SENTENÇA

•09/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:12

SENTENÇA

•02/10/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 14:29