Cumprimento de sentença 0004564-64.2011.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004564-64.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004564-64.2011.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) ADVOGADO(A): NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (OAB RJ093179) EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: MARIA ROSELY MENDONCA CABRAL CRUZ ADVOGADO(A): ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ101921) ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ142891) DESPACHO/DECISÃO A exequente Briston Construções opõe embargos de declaração (evento 154) contra o despacho/decisão (evento 149), sustentando a ocorrência de omissão no pronunciamento judicial no tocante aos juros. Decido. Muito embora sejam devidos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, nos termos do item 4.2.2 do Capítulo 4 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os mesmos só incidem a partir do trânsito em julgado, o que ocorreu apenas em 13/04/2023, pelo que nada a prover, tendo em vista que a decisão ora embargada fixou os valores devidos em maio de 2023, não tendo decorrido tempo hábil para a fluência de juros. Em relação ao rateio, restou claro na decisão ora impugnada que a executada Maria Rosely Mendonça deverá efetuar o pagamento de 100% do valor devido (R$37.290,00). Veja-se: "Acolho a impugnação para fixar o valor inicial da execução em R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), em maio de 2023 devidos pela executada MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL CRUZ, sobre o qual deve ser acrescido o valor da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, perfazendo o total de R$37.290,00 (trinta e sete mil e duzentos e noventa reais)." E como também restou expressamente consignado na decisão do ev. 149 "tendo em vista que são 4 embargados, cada um faz jus a apenas 1/4 do valor total da condenação em honorários, ou seja, R$8.475,00 para cada", pelo que inexistem as omissões apontadas. Registre-se que os embargos de declaração não são o recurso adequado para manifestação do inconformismo das partes com a decisão proferida. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(26)