Procedimento Comum Cível 5004048-45.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004048-45.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004048-45.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FANNY MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FANNY MORAES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para que seja determinada a implantação do benefício de pensão por morte em rateio com as irmãs. UNIÃO apresenta Contestação no evento 16.1. Preliminarmente, alega a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que MARIA DE FATIMA MORAES DE OLIVEIRA DA CUNHA e ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA PERES estão habilitadas na pensão. Prossegue dizendo que existe coisa julgado, uma vez que a parte autora propôs a ação nº 0002686-50.2011.4.02.5120 com o mesmo objeto e causa de pedir. No mérito, argumenta, entre outros, que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, prescrição do fundo do direito subjetivo, mas caso assim não seja entendido que, subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação. Em continuidade, expõe que os requisitos para a dependência do militar estão normatizados no art. 7º da Lei 3.765/60, que trata das pensões dos militares, cuja redação original assegurava o direito à pensão por morte para as filhas maiores de 21 anos e capazes. Diz que a Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, que alterou a Lei 3.765/60, o rol de beneficiários da pensão foi reduzido e alterada a ordem de vocação de beneficiários à pensão militar, tendo sido excluídas, as filhas maiores de 21 anos e capazes. Esclarece que a Medida Provisória nº 2218 de 5 de setembro de 2001 que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, ratifica o rol de beneficiários previstos no art. 7º da Lei 3.765/60 e considera como dependente do exmilitar, o filho e a filha de qualquer condição, solteiro e menores de 21 anos ou quando universitários, os menores de 24 (vinte e quatro) anos. Explica que nesse contexto a Medida Provisória nº 2218 de 5 de setembro de 2001 que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, ratifica o rol de beneficiários previstos no art. 7º da Lei 3.765/60 e considera como dependente do exmilitar, o filho e a filha de qualquer condição, solteiro e menores de 21 anos ou quando universitários, os menores de 24 (vinte e quatro) anos. Menciona que a legislação aplicável é a vigente na data do óbito ( 16/9/2001), no caso a MP 2218/01, razão pela qual exclui a filha maior de idade não inválida para fins de dependência. incidência do art. 37 da MP nº 2218 de 5 de setembro de 2001 que não previa a contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos, situação que somente veio a acontecer com a edição da Lei 10486/02, motivo pelo qual não há,como se reconhecer o direito da autora, por falta de amparo legal. Réplica no evento 19.1. Decido Inicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da peça inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n.º 5003625-85.2024.4.02.5120. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para nova análise. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 22/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(44)