Embargos de Terceiro Cível 5000359-86.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Terceiro Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

MARCIA PICCININI DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FATIMA DOS SANTOS

OAB/RJ 232643·CPF·Representa: Autor

MICHELINE ALVES DE FREITAS

OAB/RJ 101698·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Réu

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA FATIMA DOS SANTOS

OAB/RJ 232643·CPF·Representa: Autor

MICHELINE ALVES DE FREITAS

OAB/RJ 101698·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Réu

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Réu

KARINA COHEN LIMA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2025, 16:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018758-37.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32

30/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

30/11/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/11/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/10/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/10/2025, 19:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

30/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 22:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

29/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/07/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 21:37

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

30/11/2025, 16:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018758-37.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32

30/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

30/11/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:21

03/11/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/10/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/10/2025, 19:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

30/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 22:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

29/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/07/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

08/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

07/07/2025, 02:02

Despacho

04/07/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/06/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5000359-86.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: MARCIA PICCININI DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELINE ALVES DE FREITAS (OAB RJ101698) ADVOGADO(A): FERNANDA FATIMA DOS SANTOS (OAB RJ232643) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos de terceiro, suspendendo a execução no que se refere à mencionada indisponibilidade (veículo de placa QQX8D09). 2. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote a Secretaria. 3. Deve ser indeferida a medida de urgência requerida. Com efeito, a restrição imposta apenas impede a transferência do veículo para terceiro, mas não a livre circulação. Além disso, não restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação tamanho que não possa aguardar a formação do contraditório, estando assim ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Por fim, o levantamento da constrição implica risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3o, do CPC. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência ora formulado, de desbloqueio da restrição imposta ao veículo placa QQX8D09. Intime-se. 4. Cite-se a embargada por meio eletrônico para, querendo, oferecer contestação na forma do art. 679 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá ainda especificar as provas que acaso pretenda produzir. 5. Configurada qualquer das hipóteses descritas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte autora. Prazo: quinze dias. 6. Após, não havendo provas a serem produzidas pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 19:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

22/05/2025, 19:28

Juntada de Petição

22/05/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 23:12

Determinada a citação

16/03/2025, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/02/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:52

Decisão interlocutória

27/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 23:44

Distribuído por dependência - Número: 50187583720234025110/RJ

20/01/2025, 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:18