Execução Fiscal 0100782-50.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0100782-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100782-50.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (OAB RJ160941) ADVOGADO(A): JONAS OSMAR DIETRICH (OAB RS053829) ADVOGADO(A): Rafael Fochesatto Martins (OAB SC025388) ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 47.398.328,07 (quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos). Na decisão acostada ao evento 437, considerando o decurso do prazo de vencimento das guias acostadas no evento 435, foi determinado, quando preclusa a decisão, a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para a apresentação de novos documentos para possibilitar o pagamento das parcelas em atraso. No caso de preclusa a decisão e a União ter trazido os documentos mencionados, foi determinado que a CEF, agência 4117, efetue o pagamento das guias apresentadas pela exequente, com a utilização do montante depositado na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00034024 - 1, fundo garantidor da transação tributária efetuada. A parte exequente, no evento 441, apresenta as guias para pagamento das parcelas em atraso. No evento 444, a parte executada informa que interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 5005005-46.2025.4.02.0000, em face da decisão do evento 437, bem como requer a reconsideração da decisão agravada para que seja afastado, por ora, a aplicação da cláusula 3.4 do Termo de Transação Individual, haja vista as vias disponíveis para resolução do inadimplemento ora discutido. Destaca que a reconsideração da decisão possibilitaria um encontro, na esfera administrativa, de uma solução benéfica para a credora e a devedora, viabilizando a continuidade do Termo de Transação Individual. Salienta que vem passando por problemas de fluxo de caixa, tendo contratado recentemente um expert para a elaboração de laudo econômico-financeiro, consubstanciado na análise profunda de suas demonstrações financeiras e balanços de seus últimos três exercícios, visando demonstrar sua real e atual capacidade de pagamento, de modo a subsidiar tecnicamente sua tentativa de repactuação do TTI. Acrescenta, ainda, que o laudo se encontra em fase final de elaboração e será devidamente apresentado na seara administrativa, juntamente com um pedido de audiência ao Procurador da Fazenda Nacional responsável, conforme autorizam os arts. 20 e seguintes da Portaria PGFN nº 838/2023. Ressalta, também, que a suspensão da decisão não trará qualquer prejuízo à exequente, pois o fundo garantidor permanecerá intacto, ficando assegurando o crédito ali existente. Informa, ao final, que houve o pedido de desistência e a baixa definitiva do processo nº 5005141- 66.2025.4.02.5101, que tinha como objetivo a repactuação da transação individual de modo a adequar o valor das parcelas originalmente acordadas e a abstenção da União Federal de rescindir o mencionado acordo de transação, o que seria prova inequívoca de boa-fé. No evento 447 foi acostada decisão, proferida no Agravo de Instrumento nº 5005005-46.2025.4.02.0000, em que o Exmo. Des. Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para obstar a decisão agravada até que a Fazenda Nacional se manifeste quanto a realização de audiência ou até que o juízo da origem analise o pedido de reconsideração, onde informa a extinção dos autos apontados como adequados para a rediscussão do acordo. A parte executada, no evento 448, informa que foi deferido o pedido de efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento interposto, bem como requer que seja sustada a prática de quaisquer atos relativos ao levantamento dos valores depositados na conta garantida até o julgamento daquele recurso. Esse é o relatório. Decido. Da análise da decisão combatida, ressalta-se que foi determinada a intimação da parte exequente para a apresentação de novos documentos para possibilitar o pagamento das parcelas em atraso, apenas após a preclusão da decisão. A parte exequente apresentou as guias para pagamento das parcelas em atraso antes da decisão em questão ter precluído, visto que a parte executada apresentou agravo de instrumento em face da referida decisão. Considerando a previsão expressa do referido acordo para a efetivação do pagamento das parcelas em atraso com o montante depositado no fundo garantidor, a ausência de fundamentação legal para afastar a mencionada previsão, bem como a ausência de concretude de quando o mencionado laudo elaborado pelo expert contratado pela executada ficará pronto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5005005-46.2025.4.02.0000. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001515-79.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28, 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015157920264020000/TRF2

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 509

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015157920264020000/TRF2

Juntada de Petição

Todas as movimentações(531)

legal

Todos os documentos(53)