Procedimento Comum Cível 5001343-58.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 117.836,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/03/2026, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/02/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/01/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/01/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/12/2025, 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

01/12/2025, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/11/2025, 03:07

Todas as movimentações(51)

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/03/2026, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/02/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/01/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/01/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/12/2025, 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

01/12/2025, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/11/2025, 03:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

10/11/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/11/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:14

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

04/11/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

28/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/10/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2025, 15:49

Despacho

25/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VINICIUS DANIEL GOMES DE SOUZA <br/> Data: 09/12/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

24/10/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/07/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001343-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: VINICIUS DANIEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial juntada no evento 7. Retifique-se o valor da causa no sistema. Defiro a gratuidade de justiça. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, no mesmo prazo da resposta, informar acerca da possibilidade de conciliação, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício objeto do presente feito, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2025, 19:14

Despacho

01/07/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001343-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: VINICIUS DANIEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a parte autora deixou de juntar cópia do requerimento administrativo referente ao benefício postulado, documento fundamental para comprovar a presença do interesse processual na instauração da presente demanda. Prosseguindo, o valor da causa também deve ser corrigido. Sendo ele um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabe à parte autora a atribuição de seu valor correto, em correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda. Além do mais, o valor da causa é critério para a determinação da competência do juízo, para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios e para condenação do litigante de má-fé. Acrescento ainda que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas relativas a obrigações por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa deve representar a soma de parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Neste sentido, a jurisprudência do STJ (1ª seção, CC 103.205; 3ª Seção, CC 91.470), bem como o Enunciado 65 das TRRJ. Ante o exposto e em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, determino que a parte autora: 1) junte cópia do requerimento administrativo referente ao benefício postulado; 2) promova a emenda da inicial, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e juntando aos autos planilha que justifique o valor atribuído a causa, sendo desnecessário que seja elaborada por profissional da área de contabilidade, podendo valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

22/05/2025, 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2025, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 18:26

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 12:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 20:47