Cumprimento de sentença 5012472-35.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 441.951,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS FONSECA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE

OAB/RJ 202848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/05/2026, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50043384320264025103

13/05/2026, 22:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

08/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:21

Despacho

07/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/03/2026, 03:09

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159448520254020000/TRF2

19/03/2026, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:22

Juntada de Petição

11/03/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/03/2026, 19:15

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição

18/05/2026, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50043384320264025103

13/05/2026, 22:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

08/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 19:21

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 11:57

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:21

Despacho

07/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/03/2026, 03:09

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159448520254020000/TRF2

19/03/2026, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:22

Juntada de Petição

11/03/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/03/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 02:02

Juntado(a)

25/02/2026, 13:24

Despacho

25/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/02/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2026, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159448520254020000/TRF2

11/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:49

Determinada a intimação

10/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 13:33

Juntada de Petição

09/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/02/2026, 17:33

Juntada de Petição

02/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 21:47

Despacho

19/01/2026, 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

19/01/2026, 09:33

Juntada de Petição

12/01/2026, 16:15

Juntada de Petição

06/01/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/12/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/12/2025, 20:49

Expedição de ofício

16/12/2025, 20:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

11/12/2025, 16:39

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

11/12/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:21

Juntado(a)

10/12/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 20:28

Juntado(a)

02/12/2025, 20:27

Juntado(a)

02/12/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:37

Determinada a intimação

26/11/2025, 18:37

Juntada de Petição

14/11/2025, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/11/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2025, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159448520254020000/TRF2

06/11/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 03:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50159448520254020000/TRF2

03/11/2025, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

24/10/2025, 02:02

Juntado(a)

23/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:19

Decisão interlocutória

23/10/2025, 14:19

Juntada de Petição

23/10/2025, 13:19

Juntada de Petição

14/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 15:23

Juntada de Petição

08/10/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/10/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/09/2025, 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 12:53

Decisão interlocutória

12/09/2025, 12:53

Juntada de Petição

09/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/08/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

21/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:58

Determinada a intimação

19/08/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

07/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

29/07/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

28/07/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

21/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

18/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 22:20

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

17/07/2025, 22:20

Despacho

17/07/2025, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:39

Determinada a intimação

07/07/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

01/07/2025, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/06/2025, 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/06/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012472-35.2021.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES ADVOGADO(A): MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE (OAB RJ202848) DESPACHO/DECISÃO Quanto à petição do evento 48, PET1, cumpre informar que a apelação foi julgada e transitou em julgado (evento 40, DEC1 e evento 40, CERTTRAN2). Assim, nada há a prover. No mais, retifique-se a autuação para constar "cumprimento de sentença". Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento à sentença proferida, efetuando o pagamento do crédito exequendo, mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação. Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação a favor da parte credora. Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se o teor do artigo 525 do CPC/2015.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 20:42

Determinada a intimação

06/06/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/06/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/06/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012472-35.2021.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES ADVOGADO(A): MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE (OAB RJ202848) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025. Tendo em vista o trânsito em julgado (evento 28, SENT1, evento 40, DEC1 e evento 40, CERTTRAN2), intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 20:52

Determinada a intimação

22/05/2025, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2025, 17:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM03 Número: 50124723520214025103/TRF2

22/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM03 -> TRF2

24/07/2023, 12:41

Alterado o assunto processual

24/07/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/05/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/04/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

10/04/2023, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

26/11/2022, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2022, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/09/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/08/2022, 21:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/07/2022, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2022, 18:32

Decisão interlocutória

30/06/2022, 18:32

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/04/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/03/2022, 14:25

Decisão interlocutória

18/03/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/02/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

26/01/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2022, 22:52

Juntado(a)

17/01/2022, 22:51

Juntada de Petição

12/01/2022, 21:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

17/12/2021, 18:21

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:09

AGRAVO

•11/02/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:19

OUTROS

•14/10/2025, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 13:39

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 19:21

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:09

AGRAVO

•11/02/2026, 17:23

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•10/02/2026, 14:49

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•19/01/2026, 21:47

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•26/11/2025, 18:37

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•07/11/2025, 18:30

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•23/10/2025, 14:19

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•14/10/2025, 20:57

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•12/09/2025, 12:53

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•19/08/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 20:52

DECISÃO

•22/05/2025, 17:43

SENTENÇA

•31/03/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 18:47

OUTROS

•17/12/2021, 17:49

OUTROS

•17/12/2021, 17:49