Procedimento Comum Cível 5004030-41.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004030-41.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004030-41.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025. Trata-se de demanda ajuizada por LUIS CARLOS PEREIRA BARROSO em face do INSS, para que seja revisado o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/206.894.865-0), com a inclusão do vínculo empregatício com a empresa ROMA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA, no período de 07/07/1986 a 31/10/1991. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.539,00 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais). Requereu gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça, em vista do valor atual do benefício recebido (Evento 4, CNIS1) e da declaração de hipossuficiência econômica (Evento 1, DECLPOBRE3). Anote-se no sistema Eproc. Da tutela de evidência. A parte autora alegou, em síntese, que a presente demanda se enquadra nos requisitos dispostos no artigo 311, inciso II, do CPC. O artigo 311 do CPC dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se observa da narrativa dos fatos, a presente demanda não se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 311 do CPC, sendo imprescindível a oitiva do demandado antes de sua concessão, razão pela qual procederei à sua análise após a apresentação da contestação. Do exposto, indefiro a concessão da tutela de evidência, nos termos da fundamentação em epígrafe. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a natureza do direito vindicado. Intime-se, a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção, juntar aos autos cópia de comprovante de residência em seu nome e com data de emissão não superior a cento e oitenta dias, ou documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular, para fins de fixação da competência territorial. Com a emenda, cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(47)