Procedimento Comum Cível 0000095-32.1998.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000095-32.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000095-32.1998.4.02.5101/RJ RÉU: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO ADVOGADO(A): ANA NERY DE FREITAS (OAB RJ078045) RÉU: ALEXANDRE JOSE ADRIANO ADVOGADO(A): LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (OAB RJ083650) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB RJ021744) RÉU: ANA NERY DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA NERY DE FREITAS (OAB RJ078045) RÉU: CELIA REGINA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): ANA NERY DE FREITAS (OAB RJ078045) RÉU: JOANA DARC FREITAS ADVOGADO(A): ANA NERY DE FREITAS (OAB RJ078045) RÉU: JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES ADVOGADO(A): JOYCE ABRANTES (OAB RJ180661) RÉU: LAERTE MAZZA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR (OAB RJ066042) RÉU: MARIO MONTEIRO BRAZ ADVOGADO(A): LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (OAB RJ125996) ADVOGADO(A): PEDRO CASTIGLIA NETTO (OAB RJ160006) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DE MORAES (OAB RJ183111) RÉU: JOAO SOBHI SALLOUM ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) RÉU: CELSO FERNANDES ADVOGADO(A): ANA NERY DE FREITAS (OAB RJ078045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, JORGINA MARIA DE FREITAS, ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, ANA NERY DE FREITAS, CELIA REGINA FERNANDES, CELSO FERNANDES, JOANA D´ARC DE FREITAS, JOÃO SOBHI SALLOUM, JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANDES, LAERTE MAZZA, LUIZ MENDES FILHO, MARIO MONTEIRO BRAZ, PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO, WALDIR LEMOS DE ANDRADE, objetivando a concessão de medida liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus, a devolução de todos os valores retirados indevidamente dos cofres do Instituto, com base na Lei nº 8.429/92, apurados em liquidação, bem como o pagamento de indenização referente ao dano emergente e aos lucros cessantes, e o pagamento de indenização por danos morais (362.24, p. 1 a 363.25, p. 9). Relata a parte autora que "os réus se associaram a fim de subtrair dos cofres do Instituto altas somas em dinheiro, utilizando-se para tanto de três ações judiciais visando à concessão de benefícios previdenciários, promovidas na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Tais fatos são objeto de ações criminais, as quais já resultaram na condenação de alguns dos réus". A petição inicial é instruída com documentos do evento 363.25, p. 10 a evento 404.66, p. 7. No despacho inicial (404.66, p. 8), a parte autora foi intimada para esclarecer os fatos descritos nos autos de processos que tramitam em outros Juízos integrados pelas mesmas partes deste processo. O réu LAERTE MAZZA compareceu espontaneamente no feito (404.66, p. 13 a 405.67, p. 2). O INSS ofereceu os esclarecimentos solicitados pelo Juízo no evento 405.67, p. 15/17, acompanhado de documentos do evento 405.67, p. 18 a evento 412.74, p. 4. A decisão do evento 412.74, p. 5/6 determinou o desmembramento do processo em relação ao réus CELSO FERNANDES, JOÃO SOBHI SALLOUM e LUIZ MENDES FILHO, e indeferiu a medida liminar de natureza cautelar, em razão do rito ordinário. Determinou, ainda, a citação dos réus. O INSS apresentou cópias para formar o traslado necessário ao desmembramento do processo (412.74, p. 30). Determinada a exclusão do polo passivo de CELSO FERNANDES, JOÃO SOBHI SALLOUM e LUIZ MENDES FILHO (412.74, p. 31). Citado o réu Mário Monteiro Braz, que ofereceu contestação (413.75, p. 7/14). Diante de decisão proferida em Conflito de Competência, determinou-se a reinclusão do réu LUIZ MENDES FILHO no polo passivo da lide (414.76, p. 16). Os réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, ANA NERY DE FREITAS, JOANA D´ARC DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, USINAGEM JOÃO BATISTA LTDA, GELSON DE FREITAS FILHO, CÉLIA REGINA FERNANDES e FLORINDA MARTINS DE FREITAS compareceram ao feito e requereram vista dos autos (414.76, p. 19/20). Citados os réus CELSO FERNANDES, JOÃO SOBHI SALLOUM (420.82, p. 5/8). Contestação do réu CELSO FERNANDES (420.82, p. 10 a 422.84, p. 2). Citado o réu FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (422.84, p. 18). Parecer do Ministério Público Federal (424.86, p. 4 a 425.87, p. 12). Contestação do réu PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (425.87, p. 14/21). Determinado o atendimento aos pedidos do MPF (425.87, p. 23), com certidão emitida pela Secretaria no evento 425.87, p. 26. Certidão negativa de citação de JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES, PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (427.89, p. 5/6, p. 16). Certidão positiva de citação de JORGINA MARIA DE FREITAS, ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, ANA NERY DE FREITAS, WALDIR LEMOS DE ANDRADE, LUIZ MENDES FILHO (427.89, p. 8/9, 12, 15, p. 18, p. 21). Contestação oferecida pelo réu ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO (427.89, p. 23 a 428.90, p. 6). O INSS requereu a citação por edital de JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES e PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (428.90, p. 18/19). A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora especial de FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, JORGINA MARIA DE FREITAS e LUIZ MENDES FILHO, réus presos, bem como de RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO, citado por edital (429.91, p. 15). Indeferido o pedido de liberação da indisponibilidade dos bens do espólio de LAERTE MAZZA (431.93, p. 4). A Defensoria Pública da União apresenta contestação por negativa geral (431.93, p. 22). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.010188-4, o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região assegurou a possibilidade de substituição dos indisponibilizados bens do réu por depósito em dinheiro (432.94, p. 17). A decisão do evento 433.95, p. 13 intimou o espólio de LAERTE MAZZA para comprovar o depósito judicial e, em seguida, o traslado da guia de depósito para a ação cautelar. O depósito judicial foi comprovado no evento 434.96, p. 2. O Juízo determinou a expedição de ofício para baixa da indisponibilidade de imóvel de titularidade do réu espólio de LAERTE MAZZA (436.98, p. 11). A Secretaria expediu a certidão do evento 437.99, p. 8/12 informando acerca dos réus que já foram citados na presente ação. Citados os réus JOANA D´ARC DE FREITAS, JORGE LUIZ RODRIGUES e CÉLIA REGINA FERNANDES (437.99, p. 21/25). Contestação de JORGE LUIZ RODRIGUES (437.99, p. 26 a 439.101, p. 8). Contestação oferecida por CÉLIA REGINA FERNANDES, JOANA D´ARC FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS (439.101, p. 11/17). Determinada a retificação da autuação para reinclusão do réu JOÃO SOBHI SALLOUM, e indeferiu o pedido de nova citação do réu (440.102, p. 8). Manifestação do réu JOÃO SOBHI SALLOUM (440.102, p. 12/26). A decisão do evento 442.104, p. 25/26 deferiu o pedido de apensamento do processo nº 98.0706140-7, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de expedição de ofício à Presidência do Tribunal Justiça. Oportunizou aos réus a juntada de documentos suplementares. Juntada de documentos nos eventos 443.105, p. 12/25, 444.106, 445.107, 446.108, 447.109, 448.110, 449.111, 450.112, 451.113, 452.114, 453.115, 454.116, 455.117, p. 1/16. Os pedidos de produção de prova oral e pericial documental foram indeferidos (455.117, p. 17). Deferidos os pedidos de prazo para juntada de documentos, bem como de substituição dos documentos juntados em fls. 1387/1565 por cópia. O INSS manifesta-se no evento 455.117, p. 21/22. O Ministério Público Federal apresenta parecer no evento 463.121, em que requer a intimação da Defensoria Pública da União, a fim de que tome ciência de todo o processado, bem como para que seja expedido ofício à 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitaram as Ações Penais 0040493-60.1994.4.02.5101 e 0030384- 50.1995.4.02.5101. Os pedidos foram deferidos no evento 465.159. NILZA VILARIM DOS SANTOS AQUINO notifica que é arrematante do imóvel de matricula nº 112.634, e requer o cancelamento da indisponibilidade da averbação 16 (475.127). O MM. Juiz da Primeira Vara Federal Criminal/RJ apresentou informações e encaminhou cópias da ação 0030384-50.1995.4.02.5101 (476.134, 476.135). O MPF alegou que "a 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro respondeu apenas de maneira parcial ao ofício nº 0014.000412/6/2018-14VF, uma vez que somente fez juntar cópia das decisões proferidas nos autos do processo nº 0030384.50.1995.4.02.5101" (483.139). O INSS não se opõe ao pedido de cancelamento do gravame constante do RGI (484.140). O pedido de levantamento da indisponibilidade foi indeferido, pois a indisponibilidade foi decretada nos autos do Processo 99.000953-3, bem como foi deferido o pedido do MPF para expedição de novo ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal (489.161). Constituição de novo advogado pelo réu MÁRIO MONTEIRO BRAZ (504.146). Reiterado o ofício à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (536.1). Noticiado o falecimento do réu Luiz Mendes Filho, foi indeferido o requerido pelo INSS no evento 538, e determinada a suspensão do feito nos termos do art. 313, §2º, I do CPC (542.1). Certidão com informações da ação criminal nº 0040493-60.1994.4.02.5101 da 1ª Vara Federal Criminal/RJ (546.1), e respectivas cópias. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados (569.1). Noticiado o óbito da ré JORGINA MARIA DE FREITAS, determinou-se a intimação do INSS e do MPF para habilitação (598.1). Verificada a ausência de regularização do polo passivo e respectiva representação processual, o processo foi extinto em relação à ré JORGINA MARIA DE FREITAS (606.1). Com relação à regularização processual do corréu LUIZ MENDES FILHO, a decisão do evento 606.1 concedeu ao INSS prazo para proceder à habilitação dos sucessores, nos termos do decidido pelo E. TRF 2ª Região no processo 5002384-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 43, ACOR2. Como o INSS não promoveu a sucessão processual de todos os sucessores do falecido réu, tal como determinado pela instância superior, o processo foi extinto sem julgamento do mérito em relação ao réu LUIZ MENDES FILHO (618.1). Noticiado o óbito do réu PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, e intimado o INSS para sucessão processual, informou o autor que "o resultado da pesquisa patrimonial ora anexada, informa a inexistência de bens que possa justificar a sucessão processual de Paulo José Silva de Oliveira" (630.1). DECIDO. Inicialmente, diante da manifestação do INSS de que "o resultado da pesquisa patrimonial ora anexada, informa a inexistência de bens que possa justificar a sucessão processual de Paulo José Silva de Oliveira", JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao réu PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 485, IV e VI c/c art.76, §1º, I todos do CPC. Excluam-se os réus PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA e LUIZ MENDES FILHO dos registros de autuação. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, tendo em vista que a parte ré WALDIR LEMOS DE ANDRADE foi devidamente citada, sem apresentar contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada para tal fim no evento 427.89, p. 18, decreto a sua revelia. Ressalvo, entretanto, que a decretação da revelia não acarreta obrigatoriamente o acolhimento do pedido contido na inicial, pois a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa, e deve ser cotejada com toda a prova dos autos. Os demais réus foram citados e têm procuradores constituídos nos autos, sendo que o réu RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO, citado por edital, é representado pela Defensoria Pública da União. Quanto ao réu JOAO SOBHI SALLOUM, diante da alegação de que sua contestação foi oferecida no processo desmembrado nº 0706140-11.1998.4.02.5101, intime-se-o para ciência daqueles autos e para que, considerando o dever de cooperação das partes (art. 6º, do CPC), informe ao Juízo o evento e página em que se encontram a contestação por ele oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias. Vinda a manifestação, na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intime-se o Ministério Público Federal para que apresente parecer, nos termos do art. 178, I, do CPC. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para julgamento conjunto com as ações cautelares 0043053-33.1998.4.02.5101 e 0551795-53.1999.4.02.5101.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 660

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660 - Ciência Tácita

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 639

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 645

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ MENDES FILHO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 644 e 646

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 640, 641 e 642

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(29)