Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005408-15.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 93.823,60

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ALDERI MARIA NOBRE ROLIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA WANDA AMARO

OAB/RJ 177377·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039147-65.2025.4.02.9445/TRF (JESSICA WANDA AMARO)

30/12/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039146-80.2025.4.02.9445/TRF (ALDERI MARIA NOBRE ROLIM)

30/12/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

19/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:54

Juntada de certidão

18/12/2025, 12:54

Juntada de Petição

17/12/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

02/12/2025, 02:06

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039147-65.2025.4.02.9445/TRF (JESSICA WANDA AMARO)

30/12/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039146-80.2025.4.02.9445/TRF (ALDERI MARIA NOBRE ROLIM)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 13:25

SENTENÇA

•01/12/2025, 17:35

30/12/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

19/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:54

Juntada de certidão

18/12/2025, 12:54

Juntada de Petição

17/12/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

02/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076729 processada no TRF2 com o no. 50391468020254029445/TRF (ALDERI MARIA NOBRE ROLIM)

28/11/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076729 processada no TRF2 com o no. 50391468020254029445/TRF (JESSICA WANDA AMARO)

28/11/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076729 processada no TRF2 com o no. 50391476520254029445/TRF (JESSICA WANDA AMARO)

28/11/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076729

27/11/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/11/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

10/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

07/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

06/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076729

06/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/11/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

24/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

23/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 08:35

Decisão interlocutória

22/10/2025, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/10/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/10/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/10/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/10/2025, 02:04

Decisão interlocutória

03/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/10/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

05/09/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2025, 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/08/2025, 17:41

Decisão interlocutória

04/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/07/2025, 13:56

Juntada de Petição

28/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

18/07/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005408-15.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO: (a) EXTINTO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir de 23/08/2016, na forma do art. 485, VI do CPC; (b) PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (08/07/2024), na forma do art. 18 da EC 103/2019, ex vi do art. 487, I, do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar os atrasados desde 08/07/2024.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 21:27

Julgado procedente em parte o pedido

22/05/2025, 21:27

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 11:23

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/05/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:03

Juntada de Petição

28/04/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/04/2025, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/04/2025, 11:58

Decisão interlocutória

12/04/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/04/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:43

Determinada a intimação

24/03/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/03/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/03/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 17:48

Determinada a intimação

09/03/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/03/2025, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/02/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/02/2025, 01:17

Juntada de Petição

03/02/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

23/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/01/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:51

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/12/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

26/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/11/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:25

Juntada de Petição

01/11/2024, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/10/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/10/2024, 15:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

08/10/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/10/2024, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/09/2024, 16:28

Não Concedida a tutela provisória

25/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

25/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

25/09/2024, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 15:54

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/09/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/09/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 21:41

Determinada a intimação

13/09/2024, 21:41

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 22:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:19

SENTENÇA

•22/05/2025, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 18:51

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 13:25

SENTENÇA

•01/12/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 22:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:19

SENTENÇA

•22/05/2025, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 18:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/11/2024, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:41