Procedimento Comum Cível 5000342-23.2025.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000342-23.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000342-23.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: RONALDO PIMENTEL ADVOGADO(A): ADIMILSON PARREIRA (OAB RJ088601) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por RONALDO PIMENTEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos valores atrasados e indenização por danos morais no montante de R$ 84.720, 00. Alega fazer jus à concessão do benefício por ter completado 37 anos, 6 meses e 18 dias de contribuição, requerendo ainda o reconhecimento da sentença dos autos do processo 5002206-09.2019.4.02.5119 e o tempo de contribuição declarado na sentença de 32 anos 07 meses e 29 dias. Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1, DOC1 É o relatório. Decido.. II. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, tratando-se de pedido de aposentadoria, está implicado o reconhecimento e a contagem de tempo de contribuição em favor do autor. Em tais casos, faz-se imprescindível a oitiva do INSS sobre os documentos originais a si apresentados, apreciação esta insuprível pela apreciação judicial direta dos mesmos como meios de prova. Percebe-se, deste modo, que se faz necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação juntada, não seria possível aferir-se, sem oitiva da parte contrária, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, devendo a questão ser analisada sob a ótica do contraditório. De outro lado, não é absoluto o direito à antecipação de tutela, mesmo em caso de sentença de procedência, em se tratando de aposentadoria que não diz respeito à incapacidade. A cautela judicial para tais casos deve ser máxima. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Em face da declaração de hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. A questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE o réu. Com a juntada da contestação, INTIME-SE a autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(58)