Procedimento Comum Cível 5000051-47.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000051-47.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000051-47.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE: JOSAEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO LUIZ VAZ DO PRADO (OAB RJ120018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSAEL MACHADO DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a anulação de autos de infração. Consoante o comprovante de residência acostado no evento 10, END6, a autora reside na Rua José Batista Maia, número 106, bairro Conceição de Jacareí, na cidade de Mangaratiba-RJ. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Com efeito, dispõe o art. 51 do Código de Processo Civil: “É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.” No âmbito da Justiça Federal, a divisão da competência entre subseções dentro de uma mesma Seção Judiciária obedece a critério funcional de ordem pública. Para fins de competência, a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e todas as demais subseções constituem um só foro. O desmembramento da seção em subseções se justifica para fins funcionais e para facilitação do acesso à justiça. A definição do juízo competente não fica à escolha do autor. Sendo assim, é competente o juízo federal da localidade em que se encontra o domicílio do autor ou aquele em que se verificou o fato ou ato que originou a demanda, devendo ser afastada qualquer tentativa de escolha arbitrária de foro que contrarie a lógica da organização judiciária federal. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 0010318-35.2009.4.02.0000, relatado pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama: “Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional”. Por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00107, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, composta pela Subseção da Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba, e que, portanto, detém competência para processar e julgar a ação proposta pela parte autora. Pelo exposto, declino da competência, determinando, com urgência, a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda à inicial

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJANG01F para RJRIO11S)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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