Procedimento Comum Cível 5000992-70.2025.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000992-70.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000992-70.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: DILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER FUNKE (OAB RJ245722) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por DILSON COSTA DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Afirma o autor que em 03/12/2019 requereu ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física, tendo seu benefício de nº 195.798.204-4 indeferido pelo réu. Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1, DOC1). É o relatório. Decido. II. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, tratando-se de pedido de aposentadoria, está implicado o reconhecimento e a contagem de tempo de contribuição em favor do autor. Em tais casos, faz-se imprescindível a oitiva do INSS sobre os documentos originais a si apresentados, apreciação esta insuprível pela apreciação judicial direta dos mesmos como meios de prova. Percebe-se, deste modo, que se faz necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação juntada, não seria possível aferir-se, sem oitiva da parte contrária, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, devendo a questão ser analisada sob a ótica do contraditório. De outro lado, não é absoluto o direito à antecipação de tutela, mesmo em caso de sentença de procedência, em se tratando de aposentadoria que não diz respeito à incapacidade. A cautela judicial para tais casos deve ser máxima. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Em face da declaração de hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. A questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE o réu. Com a juntada da contestação, INTIME-SE a autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Todas as movimentações(41)