Cumprimento de sentença 5099594-58.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.816,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129

16/03/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

16/03/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

13/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

12/03/2026, 15:50

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 02:04

Juntada de Petição

11/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001581-64.2026.4.02.9666/TRF (VALDECIR MUCILLO JUNIOR)

04/03/2026, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001580-79.2026.4.02.9666/TRF (TANIA APARECIDA DO CARMO)

04/03/2026, 14:42

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083726 processada no TRF2 com o no. 50015807920264029666/TRF (TANIA APARECIDA DO CARMO)

23/01/2026, 06:11

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129

16/03/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

16/03/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

13/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 15:18

12/03/2026, 15:50

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 02:04

Juntada de Petição

11/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001581-64.2026.4.02.9666/TRF (VALDECIR MUCILLO JUNIOR)

04/03/2026, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001580-79.2026.4.02.9666/TRF (TANIA APARECIDA DO CARMO)

04/03/2026, 14:42

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083726 processada no TRF2 com o no. 50015807920264029666/TRF (TANIA APARECIDA DO CARMO)

23/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083726 processada no TRF2 com o no. 50015807920264029666/TRF (VALDECIR MUCILLO JUNIOR)

23/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083726 processada no TRF2 com o no. 50015816420264029666/TRF (VALDECIR MUCILLO JUNIOR)

23/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083726

22/01/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/12/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/12/2025, 14:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

09/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

05/12/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510083726

05/12/2025, 20:49

Juntada de Petição

02/12/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:31

Determinada a intimação

05/11/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/11/2025, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/09/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 15:31

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 11:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO36

23/09/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/09/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

26/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

25/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 18:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/08/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/08/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/08/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19

01/08/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/08/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

29/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

28/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

25/07/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/07/2025, 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/07/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/07/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/07/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/07/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

20/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

18/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099594-58.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso Inominado. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/06/2025, 22:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099594-58.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as possíveis, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 30 anos, 10 meses e 22 dias até a data do requerimento, dos quais 28 anos, 5 meses e 5 dias até 13/11/2019, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

26/05/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 05:34

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/03/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/03/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/02/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

29/01/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/01/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

08/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 15:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:20

Juntada de Petição

18/04/2024, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/08/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

08/08/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/08/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

31/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

21/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

21/07/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/06/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/06/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

22/05/2023, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/04/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/03/2023, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/02/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

21/01/2023, 23:59

Determinada a citação

11/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:46

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 18:17

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 14:34

SENTENÇA

•23/05/2025, 05:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:01

OUTROS

•30/06/2023, 15:54

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:46

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 18:17

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 14:34

SENTENÇA

•23/05/2025, 05:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:01

OUTROS

•30/06/2023, 15:54

OUTROS

•30/06/2023, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2023, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 16:40