Cumprimento de sentença 5034676-88.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 46.911,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:39

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 19:09

Juntada de Petição

29/04/2026, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:59

Determinada a intimação

27/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:51

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

25/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/03/2026, 11:50

Todas as movimentações(138)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:39

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 18:19

08/05/2026, 19:09

Juntada de Petição

29/04/2026, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:59

Determinada a intimação

27/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:51

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

25/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/03/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/03/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

10/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

09/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

06/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 15:57

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50346768820214025001/TRF2

02/02/2026, 13:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

14/08/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

30/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:23

Determinada a intimação

18/07/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/07/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/06/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034676-88.2021.4.02.5001/ES EMBARGANTE: COMERCIAL BIG BEN LTDA ADVOGADO(A): BRUNA PEREIRA DAS POSSES (OAB ES023556) EMBARGADO: CIELO S.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 675 c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de pressuposto processual de validade (tempestividade). Custas processuais ex lege. Honorários advocatícios: Com base nos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, metade em favor de CIELO S.A. e metade em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse ponto, aplico o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, §3º, I, do CPC, para o fim de fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

24/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/06/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/06/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/06/2025, 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

04/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034676-88.2021.4.02.5001/ES EMBARGANTE: COMERCIAL BIG BEN LTDA ADVOGADO(A): BRUNA PEREIRA DAS POSSES (OAB ES023556) EMBARGADO: CIELO S.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Vista às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento nº 50094810620204020000 (traslado de peças no evento 78), pelo prazo de 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 05:43

Determinada a intimação

23/05/2025, 05:43

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 20:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 20:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009481-06.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 33

22/05/2025, 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/03/2025, 05:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/09/2024, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/03/2024, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/11/2023, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/05/2023, 20:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

03/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/03/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/03/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2023, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2023, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2023, 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

16/12/2022, 01:02

Juntada de Petição

15/12/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/11/2022, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/11/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:46

Determinada a intimação

24/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

18/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

23/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:40

Decisão interlocutória

13/09/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

07/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 08:46

Juntada de Petição

07/06/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/05/2022, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

14/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/05/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/05/2022, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 19:24

Determinada a intimação

04/05/2022, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

25/03/2022, 16:36

Juntado(a)

04/03/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/02/2022, 23:59

Juntado(a)

11/02/2022, 15:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/11/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

18/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/10/2021, 23:59

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/10/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Decisão interlocutória

20/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 234,55 em 16/10/2021 Número de referência: 856795

17/10/2021, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/10/2021, 11:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2021, 13:44

Despacho

29/09/2021, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 19:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

28/09/2021, 19:37

Distribuído por dependência - Número: 00001625020054025004/ES

22/09/2021, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:23

APELAÇÃO

•15/07/2025, 11:11

SENTENÇA

•23/06/2025, 13:30

PETIÇÃO

•30/05/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 05:43

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 19:24

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:23

APELAÇÃO

•15/07/2025, 11:11

SENTENÇA

•23/06/2025, 13:30

PETIÇÃO

•30/05/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 05:43

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 13:44

Anexo

•22/09/2021, 10:50

Anexo

•22/09/2021, 10:50