Cumprimento de sentença 5037394-58.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.723,94

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ANA CAROLINE FANTE BIAZUS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE FANTE BIAZUS

OAB/ES 034122·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:47

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 02:09

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:47

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5037394-58.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: ANA CAROLINE FANTE BIAZUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE FANTE BIAZUS (OAB ES034122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 10/04/2025 - Conclusos para decisão de admissibilidade

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5037394-58.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: ANA CAROLINE FANTE BIAZUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE FANTE BIAZUS (OAB ES034122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

23/05/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

23/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/04/2025, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 21:04

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

20/06/2023, 21:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/06/2023, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 15:52

Juntada de Petição

11/06/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/04/2023, 20:39

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 15:45

Juntada de Petição

13/04/2023, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

12/04/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/03/2023, 10:18

Determinada a intimação

06/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:15

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

02/03/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/03/2023, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2023, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/11/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/11/2022, 18:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/11/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 21:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 21:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/11/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

09/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2022, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 598

28/10/2022, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

20/10/2022, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/09/2022, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/09/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/09/2022, 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2022, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 06:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/09/2022, 18:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

14/09/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

12/09/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00:00</b>

05/09/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/09/2022, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/09/2022, 22:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 432

02/09/2022, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2022, 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/06/2022, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

21/06/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/06/2022, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

07/06/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/05/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

21/05/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/11/2021, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/11/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/10/2021, 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 17:31

Determinada a citação

20/10/2021, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 14:55

Distribuído por sorteio

17/10/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 12:15

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 21:33

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 18:17

OUTROS

•28/09/2022, 21:33

OUTROS

•28/09/2022, 21:33

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 12:15

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

OUTROS

•25/11/2022, 18:49

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 21:33

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 18:17

OUTROS

•28/09/2022, 21:33

OUTROS

•28/09/2022, 21:33

OUTROS

•28/09/2022, 21:33

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 06:28

EXTRATO DE ATA

•23/09/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 22:44

SENTENÇA

•11/05/2022, 14:24

CONTESTAÇÃO

•23/10/2021, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:31