Cumprimento de sentença 5038329-98.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES

CPF

Autor

RENATHA DOANO PIRES LUCCHI

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI

OAB/ES 034365·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:48

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 105

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103 e 104

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

26/05/2025, 02:09

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:48

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2022, 13:03

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 105

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103 e 104

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

26/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5038329-98.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI (OAB ES034365) RECORRIDO: RENATHA DOANO PIRES LUCCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI (OAB ES034365) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 10/04/2025 - Conclusos para decisão de admissibilidade

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5038329-98.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI (OAB ES034365) RECORRIDO: RENATHA DOANO PIRES LUCCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI (OAB ES034365) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

23/05/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

23/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/04/2025, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2025, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

31/01/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

31/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

30/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/11/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2022, 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/11/2022, 17:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

16/11/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

16/11/2022, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/11/2022, 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/11/2022, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2022, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

11/11/2022, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

04/11/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/11/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/10/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 06:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 06:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/09/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

27/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/09/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/09/2022, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>

23/09/2022, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2022, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 533

22/09/2022, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2022, 17:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/09/2022, 11:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/09/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/09/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/09/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/08/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/08/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 07:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2022, 07:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

25/08/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

06/08/2022, 01:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

05/08/2022, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

05/08/2022, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/08/2022, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/08/2022, 21:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 427

04/08/2022, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2022, 16:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/06/2022, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

07/06/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

07/06/2022, 01:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

02/06/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/06/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/05/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/05/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/05/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/05/2022, 13:47

Julgado procedente o pedido

16/05/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2022, 21:34

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

09/12/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/12/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/12/2021, 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2021, 22:20

Determinada a citação

16/11/2021, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 12:15

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 16:04

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 06:05

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 18:04

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 17:46

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2022, 13:03

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

OUTROS

•04/11/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 06:05

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 18:04

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

OUTROS

•01/09/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 17:46

OUTROS

•23/05/2022, 19:47

OUTROS

•23/05/2022, 19:47

OUTROS

•23/05/2022, 19:47

SENTENÇA

•16/05/2022, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 22:20

COMPROVANTES

•25/10/2021, 16:04