Cumprimento de sentença 5010467-55.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 22.577,63

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

LEO ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA

CPF

Autor

LUANGE ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES

OAB/ES 032662·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:46

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 126

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 123 e 124

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 126

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 125

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

27/05/2025, 02:11

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:46

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:51

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 126

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 123 e 124

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 126

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 125

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

26/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5010467-55.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: LUANGE ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES (OAB ES032662) RECORRIDO: LEO ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES (OAB ES032662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 17/03/2025 - Conclusos para decisão de admissibilidade

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5010467-55.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: LUANGE ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES (OAB ES032662) RECORRIDO: LEO ANDRADE CAVALCANTI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES (OAB ES032662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

23/05/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

23/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/03/2025, 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 14:56

Juntada de Petição

22/11/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

27/09/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110

27/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110

01/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

22/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/08/2022, 13:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

17/08/2022, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/08/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/08/2022, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

24/07/2022, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

15/07/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/07/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2022, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/07/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

06/07/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

04/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 13:30:00</b>

27/06/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 396

24/06/2022, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 17:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

14/06/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

14/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/05/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2022, 19:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

05/05/2022, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conhecido o recurso e provido em parte - 05/05/2022 14:08:04)

05/05/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

08/04/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/04/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/04/2022, 20:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/04/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

31/03/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/03/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/03/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 13:30:00</b>

29/03/2022, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 13:30</b><br>Sequencial: 30

28/03/2022, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 15:54

Retirado de pauta

15/03/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

23/02/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/02/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/02/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/02/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/02/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/02/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/02/2022, 19:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:30:00</b>

21/02/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:30</b><br>Sequencial: 420

18/02/2022, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2022, 17:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/02/2022, 18:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

07/02/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 28 e 29

05/02/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/02/2022, 16:34

Juntada de Petição

30/01/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/12/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/12/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/12/2021, 15:34

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 21:12

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

16/08/2021, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

26/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

17/07/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/07/2021, 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/07/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

12/06/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:04

Juntada de Petição

02/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2021, 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2021, 14:04

Determinada a citação

24/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:03

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 15:49

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:03

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

OUTROS

•15/07/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 18:03

OUTROS

•10/05/2022, 15:09

OUTROS

•10/05/2022, 15:09

OUTROS

•10/05/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•05/05/2022, 19:05

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 18:24

OUTROS

•27/12/2021, 15:03

OUTROS

•27/12/2021, 15:03

OUTROS

•27/12/2021, 15:03

SENTENÇA

•15/12/2021, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 14:04