Cumprimento de sentença 5011499-95.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.418,86

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

RERISON MARCELOS GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA

OAB/ES 020204·CPF·Representa: Autor

ADNILTON JOSE CAETANO

CPF·Representa: Réu

HAMILTON BONATTO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA

OAB/ES 020204·CPF·Representa: Autor

ADNILTON JOSE CAETANO

CPF·Representa: Réu

HAMILTON BONATTO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:47

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:11

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:47

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:51

26/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5011499-95.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: RERISON MARCELOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA (OAB ES020204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 17/03/2025 - Conclusos para decisão de admissibilidade

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5011499-95.2021.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: RERISON MARCELOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA (OAB ES020204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

23/05/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

23/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:27

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/03/2025, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 14:48

Juntada de Petição

22/11/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

30/01/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

28/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 09:16

Determinada a intimação

16/11/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 09:16

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

10/11/2022, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

04/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

10/09/2022, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

02/09/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/09/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/09/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/08/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

24/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

20/08/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

12/08/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/08/2022, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/08/2022, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/08/2022, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 891

10/08/2022, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2022, 16:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/07/2022, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

23/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

01/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/06/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 22:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2022, 22:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

21/06/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

15/06/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/06/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

11/06/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

02/06/2022, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

02/06/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 437

01/06/2022, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

21/03/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/03/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/03/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/03/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

07/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/02/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/02/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/02/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/02/2022, 11:56

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2022, 09:44

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

10/08/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/07/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/07/2021, 01:02

Juntada de Petição

06/07/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2021, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/06/2021, 01:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

21/05/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/05/2021, 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2021, 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 11:09

Determinada a citação

10/05/2021, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 23:08

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 09:16

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 18:47

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 18:24

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:10

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 09:16

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

OUTROS

•02/09/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 18:47

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 19:22

OUTROS

•24/06/2022, 15:54

OUTROS

•24/06/2022, 15:54

OUTROS

•24/06/2022, 15:54

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 22:35

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:08

OUTROS

•08/02/2022, 11:56

OUTROS

•08/02/2022, 11:56

OUTROS

•08/02/2022, 11:56

SENTENÇA

•31/01/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/07/2021, 11:45

COMPROVANTES

•06/07/2021, 11:45

COMPROVANTES

•06/07/2021, 11:45

COMPROVANTES

•06/07/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 11:09

OUTROS

•04/05/2021, 16:21