Procedimento Comum Cível 0026396-21.1995.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0026396-21.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0026396-21.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELIZABETH DIAS ACAR ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: ROSANA CATHARINO DE SANTANA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: RONALDO DE SANTANA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: ROMULO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: ROBERTO RAMOS ZARUR ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL 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RJ133602) AUTOR: GERALDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: GENOVEVA MARIA DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES BARROS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AUTOR: FERNANDO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO STRAUS RABELLO (SUCESSOR DE SIDNEY LUIZ RABELLO), alegando omissão na decisão de evento 658. No evento 759, o embargante, em suma, sustentou que, na decisão questionada, o Juízo "nada falou acerca do pedido de destaque dos honorários contratuais, para que sejam pagos diretamente à patrona do embargante, feito no Evento 544, tendo o contrato de honorários sido juntado aos autos na mesma ocasião". Intimado, o embargado manifestou-se no evento 774. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Assiste razão ao embargante, de modo que, em complemento à decisão de evento 658, deve ser assegurado o direito ao destaque dos honorários contratuais, desde que seja indicado/apresentado por beneficiário de RPV (mencionado na decisão de evento 658), o respectivo contrato de honorários, conforme art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTOS, sem efeitos infringentes, tão somente para assegurar o direito ao destaque dos honorários contratuais, desde que, após o julgamento destes aclaratórios, seja indicado/apresentado por beneficiário de RPV (mencionado na decisão de evento 658), o respectivo contrato de honorários, conforme art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994. Em atenção ao requerido no evento 780, fica garantida, se for o caso, a retenção de valor devido a título de PSS, devendo, para tanto, a Comissão Nacional de Energia NUCLEAR - CNEN apontar o montante a ser retido, sem prejuízo de posterior análise desse ato pelo Juízo. Após a expedição dos requisitórios relativos aos beneficiários mencionados na decisão de evento 658, venham os autos conclusos para apreciação do requerido nos eventos 758, 760, 763 e 772, evitando assim tumulto processual. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(98)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1595

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1595

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029986

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1590

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 1590

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 1590

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(1598)

Todos os documentos(50)