Procedimento Comum Cível 5003003-60.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003003-60.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

01/09/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003003-60.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALPH MENEZES PAIVA ANTUNES ADVOGADO(A): THADEU CANTARINO PEREIRA RAMOS (OAB RJ158884) ADVOGADO(A): THIAGO GOUVEA POUBEL (OAB RJ216634) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) Autor, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:32

Despacho

18/06/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/06/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:32

SENTENÇA

•23/05/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003003-60.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALPH MENEZES PAIVA ANTUNES ADVOGADO(A): THADEU CANTARINO PEREIRA RAMOS (OAB RJ158884) ADVOGADO(A): THIAGO GOUVEA POUBEL (OAB RJ216634) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para corrigir parcialmente o erro material apontado (item 1), nos termos da fundamentação supra, a qual se acresce à sentença do Ev. 34. Assim sendo, corrijo parcialmente a sentença de Evento 34, passando sua redação a constar: ?(?) Do cálculo do tempo de contribuição. De acordo com consulta supra, realizada no site https://consultas.inss.gov.br/satcentral/pages/consultaCidadao consultaCidadao.xhtml (documento anexado no Evento 33), bem como, cópia da CTPS apresentada no Evento 1, PROCADM5, fls. 8/18, descontados os períodos concomitantes e os acima citados, na DER (29/10/19), o autor contava com 33 anos, 3 meses e 29 dias de contribuição, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC 103/19 (35 anos). De acordo com os mesmos dados citados acima, em 13/11/19 (data da publicação da EC 103/19), o autor contava com 33 anos, 4 meses e 13 dias de contribuição, tempo ainda insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC 103/19. TABELA 2: Da reafirmação da DER. A possibilidade de reafirmação da DER foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da sistemática dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.727.063. Firmou-se a seguinte tese de aplicação vinculante (tema 995): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." A DIB, portanto, é a data de implementação dos requisitos à concessão do benefício. Quanto aos efeitos financeiros, sua data inicial foi esclarecida em sede de Embargos de Declaração ao aludido acórdão. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. A regra do art. 15 da EC 103/19, a que se refere o autor na inicial, é destinada aos segurados que, tendo se filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, tenham cumulado os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e, II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. Dispõe o § 1º que ?a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem?. O § 2º dispõe que ?a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º?. No presente caso, para obter o direito à aposentadoria voluntária prevista no art. 15 da EC 103/19, de acordo com a tabela 2 (acima anexada), o autor necessitaria, no mínimo, de mais 1 ano, 7 meses e 17 dias de contribuição (chegando aos 35 anos exigidos) e a idade complementar, cuja soma resultasse no número de pontos previsto no inciso II c/c §1º do citado dispositivo. Uma vez que o autor continuou contribuindo após a DER, de acordo com os mesmos dados já citados acima, em 31/08/21, atingiu os 35 anos de contribuição exigidos, os quais, somados à sua idade nesta ocasião (63 anos - Ev. 1, RG3), completaram os 98 pontos exigidos no ano de 2021, conforme previsão do §1º do art. 15 da EC 103/19. TABELA 3: No caso, faz, destarte, jus o demandante à obtenção da aposentadoria com DIB em 31/08/21, data em que cumpriu os requisitos à concessão do benefício. Porém, os efeitos financeiros devem ficar limitados à data da citação, pois a implementação dos requisitos deu-se posteriormente à decisão administrativa (em 15/05/21) e anteriormente ao ajuizamento da ação (em 08/03/24), tendo o INSS ciência da pretensão autoral, a qual contava já com os requisitos completos, apenas a partir da citação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria voluntária, na forma do art. 15 da EC 103/19, sendo a DER reafirmada para 31/08/21, com efeitos financeiros apenas a partir da data da citação. Condeno também o réu a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Quanto à correção do valor devido, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Custas ex lege. Tendo em vista a sucumbência ínfima do autor, condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o réu a ressarcir o autor pelas custas processuais iniciais pagas, conforme Evento 1, GRU16. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.? Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

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