Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079213-08.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

TANIA MARIA SANTANA LIMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR

OAB/RJ 091219·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/04/2026, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

08/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

03/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 02:06

Determinada a intimação

27/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:45

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

18/04/2026, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:20

08/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

03/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 02:06

Determinada a intimação

27/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/11/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/11/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/11/2025, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

12/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

11/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/09/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

07/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

06/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:34

Decisão interlocutória

05/08/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2025, 12:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33

05/08/2025, 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/07/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

04/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 09:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 17:32

Sentença confirmada - por unanimidade

02/07/2025, 16:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

02/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/06/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0079213-08.2015.4.02.5151/RJ RECORRIDO: TANIA MARIA SANTANA LIMA ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo encaminhado pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para exame de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 11, IV, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Foi apresentado pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal pela parte autora contra o acórdão proferido por esta Turma, o qual deu provimento ao recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de declaração da inexistência da relação jurídico-tributária de incidência do imposto de renda sobre a rubrica “auxílio almoço”, bem como de restituição do que foi descontado, observada a prescrição quinquenal. Tem-se, portanto, que a lide, tal como foi posta, tem contornos evidentemente de natureza tributária. Todavia, o processo foi equivocadamente devolvido a esta Turma Recursal, que, desde a edição da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050, passou a deter competência privativa para as demandas de natureza previdenciária e assistencial. Desse modo, esta Turma não detém competência para o novo julgamento do recurso veiculado, que deve ser apreciado por uma das turmas especializadas em matéria tributária, a teor do estatuído no art. 11, inciso II, da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050. Ante o exposto, em não possuindo competência para processar e julgar o presente feito, declino da competência e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Recursais com competência cível/tributária. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR07G03)

23/05/2025, 13:23

Declarada incompetência

23/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 20:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para julgamento - 21/05/2025 22:30:17)

22/05/2025, 20:43

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03

16/10/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

16/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 12:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

26/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/09/2024, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 16:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 20:28

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

26/10/2017, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

19/10/2017, 20:25

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

19/10/2017, 15:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

17/10/2017, 13:29

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

09/10/2017, 13:56

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

06/10/2017, 15:54

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

04/10/2017, 10:53

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

04/10/2017, 10:52

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

17/04/2017, 15:30

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 15:47

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

25/11/2016, 11:13

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

17/06/2016, 11:25

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

07/06/2016, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

30/05/2016, 13:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

17/05/2016, 15:42

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)

09/05/2016, 15:16

Remessa Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

08/04/2016, 13:07

Redistribuição Dirigida - (JRJGWE-GABRIELLY BARBOZA LENCI)

08/04/2016, 12:58

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

08/04/2016, 11:35

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

30/03/2016, 13:18

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

17/03/2016, 18:32

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

14/03/2016, 10:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

04/03/2016, 12:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)

26/02/2016, 16:07

Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

04/02/2016, 07:51

Remessa Interna - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

27/01/2016, 12:02

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

27/01/2016, 11:38

Inteiro Teor - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

26/01/2016, 13:05

Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

26/01/2016, 12:56

Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

26/01/2016, 12:56

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

11/12/2015, 16:52

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJQTH-LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO)

11/12/2015, 16:31

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

11/12/2015, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/11/2015, 16:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZRI-LUIZ ROBERTO PALMIERI)

09/11/2015, 13:29

Certidão - (JRJZRI-LUIZ ROBERTO PALMIERI)

09/11/2015, 13:28

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

16/10/2015, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

16/10/2015, 16:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

16/10/2015, 16:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

09/10/2015, 19:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

09/10/2015, 19:54

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

01/10/2015, 13:17

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

22/09/2015, 14:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

04/09/2015, 12:11

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

03/09/2015, 14:49

Juntada - (JRJLMF-LEONARDO MANHAES FONSECA)

12/08/2015, 20:04

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/08/2015, 08:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/08/2015, 08:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

10/08/2015, 17:25

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

10/08/2015, 16:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

23/07/2015, 18:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

21/07/2015, 13:37

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

20/07/2015, 18:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

20/07/2015, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 14:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 17:32

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 15:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/01/2016, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 13:29

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 14:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 17:32

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 15:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/01/2016, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 13:29

SENTENÇA

•01/10/2015, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2015, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2015, 13:37