Cumprimento de sentença 5001851-81.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.845,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

MANOEL RAMOS DA CONCEICAO

CPF

Autor

DALVA DA CONCEICAO BRANCO RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/04/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 125, DE 02 DE MARÇO DE 2026

05/03/2026, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2026, 15:01

Determinada a intimação

13/02/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

13/02/2026, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/02/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJANG01

11/12/2025, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/11/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 07:34

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 02:17

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/04/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 125, DE 02 DE MARÇO DE 2026

05/03/2026, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2026, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:47

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 17:55

Determinada a intimação

13/02/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

13/02/2026, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/02/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJANG01

11/12/2025, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/11/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 07:34

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 17:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/11/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 02:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 23:59</b>

24/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

23/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:30

Juntada de certidão

23/10/2025, 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 142

23/10/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/10/2025, 16:36

Despacho

11/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/05/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/05/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/05/2025, 14:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001851-81.2023.4.02.5111/RJ RECORRIDO: DALVA DA CONCEICAO BRANCO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes. Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC. A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental. Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte. A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.

26/05/2025, 00:00

Indeferido o pedido

23/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 20:37

Juntada de Petição

22/05/2025, 15:54

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

19/02/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:48

Juntada de Petição

10/02/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/12/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/11/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/11/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2024, 08:19

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/07/2024, 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/07/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 11:48

Despacho

14/07/2024, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 13:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL RAMOS DA CONCEICAO - EXCLUÍDA

27/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/04/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/04/2024, 11:19

Determinada a intimação

18/04/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 05:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/04/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/03/2024, 09:19

Determinada a intimação

18/03/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/03/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/02/2024, 09:12

Determinada a intimação

27/02/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 12:43

Juntada de Petição

26/02/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 04:58

Juntada de Petição

02/02/2024, 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33

25/01/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/01/2024, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/01/2024, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/01/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/01/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/01/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/01/2024, 11:37

Determinada a intimação

17/01/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL RAMOS DA CONCEICAO <br/> Data: 06/02/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BESSA MONTEIRO

17/01/2024, 08:46

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9

17/01/2024, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 08:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA - EXCLUÍDA

15/01/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/01/2024, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/11/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/11/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/11/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/11/2023, 11:41

Juntada de Petição

07/11/2023, 11:41

Determinada a intimação

06/11/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL RAMOS DA CONCEICAO <br/> Data: 04/12/2023 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

03/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/10/2023, 16:49

Determinada a citação

22/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 12:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

22/09/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2024, 15:02

SENTENÇA

•19/11/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 14:04

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:47

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 17:55

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2024, 15:02

SENTENÇA

•19/11/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 04:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:32