Plataforma de Consulta Processual

—

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DAJ - SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR COELHO DECOTE

OAB/ES 036533·CPF·Representa: Réu

OSLY FERREIRA NETO

OAB/ES 013449·CPF·Representa: Réu

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES 030464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

18/05/2026, 16:24

Documentos

Nenhum documento disponível

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h