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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 195.484,68

Orgao julgador

GABINETE 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CELSO PINTO DOS SANTOS

CPF 112.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

08/05/2024, 17:09

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024

08/05/2024, 17:07

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

legal