Procedimento Comum Cível 5014748-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 246.828,28

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DEBERALDO LUCAS DAMASCENO BARROS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA GARCIA PANEMA

OAB/RJ 230659·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

18/11/2025, 20:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2025, 06:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

15/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

12/09/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

28/07/2025, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

03/07/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50082246720254020000/TRF2

18/06/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2025, 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 16:24

Todas as movimentações(30)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

18/11/2025, 20:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2025, 06:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 10:13

15/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

12/09/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

28/07/2025, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082246720254020000/TRF2

03/07/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50082246720254020000/TRF2

18/06/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2025, 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014748-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBERALDO LUCAS DAMASCENO BARROS ADVOGADO(A): TATIANA GARCIA PANEMA (OAB RJ230659) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora, em antecipação dos efeitos da tutela, formula o seguinte pleito: "O deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando em favor do autor que a ré proceda a anulação do ato de EXCLUSÃO/DESINCORPORAÇÃO EX OFFICIO, por ilegalidade, efetuando a reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro, o passando à condição de ADIDO/AGREGADO e convertendo seu licenciamento em reforma EX-OFFICIO no posto/graduação de 3º Sargento, vez que se encontra INCAPAZ DEFINITIVAMENTE para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 108, III c.c. art. 109 da Lei nº 6.880/80), tornando-a definitiva ao final;" Para tanto, alega, em síntese que: O autor, apesar de ter se tornado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas em razão de ACIDENTE EM SERVIÇO, como se COMPROVA pela farta documentação anexa, foi sumariamente EXCLUÍDO/DESINCORPORADO das fileiras do Exército, quando teria direito à REFORMA EX-OFFICIO POR INALIDEZ, nos precisos termos alinhados nas razões SUPRA. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto à medida de urgência, a tese da parte Autora carece de dilação probatória. Do exame dos autos, percebe-se que a parte autora teria se tornado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas em razão de ACIDENTE EM SERVIÇO. Nada obstante, entendo que se fará necessária a realização de perícia médica para comprovar se sua incapacidade estende-se ao exercício de qualquer atividade na vida civil. Assim, por ora, ausente o requisito legal necessário, qual seja, o fumus boni iuris, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Cite-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/05/2025, 10:13

Despacho

23/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/02/2025, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/02/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/02/2025, 18:00

Determinada a intimação

19/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:28

Distribuído por sorteio

15/02/2025, 20:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01F para RJDCA01S)

15/02/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:00