Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5092890-58.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5092890-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5092890-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA BASTOS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025). 1) Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proposta por ANA LUCIA ROSA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº ‌0023277-52.1995.4.02.5101, referente à incorporação do reajuste de 28,86%. Título Judicial (sentença/acordão) - Ev. 1.7. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/11/2019 (ev. 1.7, fl. 50). Custas recolhidas (ev. 9.3). Decido. 2) Intime-se o réu, na forma dos artigos 509, II, e 511 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar as competentes fichas financeiras da exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, independentemente de novo prazo a ser aberto para impugnação; 2.2) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 2.3) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. 3) Cumprido o item 2, à exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado. 4) Tudo feito, intime-se o réu, na forma do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)

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