Cumprimento de sentença 5047776-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047776-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047776-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTA LUANA SANTOS VICENTE ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO (OAB RJ170925) DESPACHO/DECISÃO Despachado/sentenciado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025). Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ROBERTA LUANA SANTOS VICENTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL para realização de audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.099/95). Em caso de ausência de conciliação entre as partes, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO28F)

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

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