Cumprimento de sentença 5093693-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSELENE PENHA SILVA

CPF

Autor

MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO

OAB/RJ 184307·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/10/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:58

Expedição de Alvará

22/10/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

15/10/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/10/2025, 16:55

Todas as movimentações(139)

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 18:48

23/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/10/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:58

Expedição de Alvará

22/10/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

15/10/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/10/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/10/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

14/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:07

Determinada a intimação

13/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/10/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

13/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

10/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/10/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/10/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

09/10/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163973-82.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163972-97.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA)

30/09/2025, 02:03

Baixa Definitiva

19/08/2025, 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047625 processada no TRF2 com o no. 51639729720254029666/TRF (MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA)

16/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047625 processada no TRF2 com o no. 51639738220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

16/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047625

14/08/2025, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

06/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

29/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

28/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

26/07/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2025, 07:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510047625

26/07/2025, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/07/2025, 07:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

17/06/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/06/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

11/06/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

27/05/2025, 02:57

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/05/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/05/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/05/2025, 16:10

Juntada de Petição

26/05/2025, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093693-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELENE PENHA SILVA ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307) AUTOR: MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 27/09/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/05/2025, 10:47

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 10:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/05/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/04/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/04/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/04/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 49 e 50

11/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 39

11/04/2025, 01:08

Juntada de Petição

10/04/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 38

07/04/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39

03/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 17

31/03/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2025, 06:15

Juntada de Petição

21/03/2025, 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

20/03/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25 e 26

18/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25 e 26

09/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 21/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR

27/02/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/02/2025, 10:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

26/02/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/02/2025, 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/02/2025, 15:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/02/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:09

Determinada a intimação

03/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

30/01/2025, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:25

Determinada a intimação

29/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 13:07

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/11/2024, 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/11/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2025, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2025, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2025, 16:10

SENTENÇA

•23/05/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:25