Execução de Título Extrajudicial 0000725-10.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000725-10.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-10.2006.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A FINEP apresenta petição (evento 468, PET1), requerendo nova intimação da advogada dos executados no endereço correto, a intimação dos executados para indicar a localização dos bens penhorados, a penhora de ativos financeiros e automóveis via SISBAJUD e RENAJUD, a obtenção de declarações de imposto de renda via INFOJUD, a constrição de lucros/dividendos devidos à executada VESPAR pela sociedade ASTOR, a apresentação de documentos contábeis da ASTOR e a reiteração das diligências para penhora e avaliação de bens, com acompanhamento de preposto da exequente. Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF, requer sua habilitação nos autos, alegando que representa a totalidade dos titulares das verbas sucumbenciais devidas em processos envolvendo a FINEP, por força de fundo comum gerido pelos advogados empregados da empresa. Fundamenta o pedido em seu estatuto, na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e em julgados que reconhecem a legitimidade de associações de advogados para executar honorários sucumbenciais em nome de seus associados (evento 470, PET1). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto aos pedidos da FINEP Os pedidos formulados pela FINEP encontram respaldo no Código de Processo Civil e na jurisprudência, exceto em relação à penhora de quotas. A respeito do pedido de intimação da ASTOR COMPANHIA COMERCIAL LTDA para apresentação de balanço especial e eventual penhora de quotas sociais da executada VESPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há vedação para a penhora de quotas sociais quando demonstrado que os meios ordinários para localização de outros bens penhoráveis do devedor não obtiveram êxito (AgInt nos EDcl no AREsp 2.590.823/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 04/12/2024; REsp 1.803.250/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 23/06/2020). No caso concreto, a exequente FINEP não comprovou outros meios de busca restaram infrutíferos. Portanto, não se justifica deferir a penhora de quotas sociais da executada VESPAR na empresa ASTOR. 2. Em relação ao pedido da AAF O litisconsórcio necessário, previsto no art. 114 do CPC, exige que a presença de todos os interessados seja determinada por lei ou pela natureza da relação jurídica, o que não se verifica no caso. O interesse da AAF é de natureza reflexa e alheia ao objeto principal da execução, não havendo previsão para sua habilitação com fundamento no art. 113 do CPC. Dessa forma, tal pretensão deve ser veiculada em via própria, não sendo cabível a habilitação da associação nos autos principais da execução, sob pena de tumulto processual e perpetuação da lide com questões alheias ao objeto da demanda. III - DISPOSITIVO Indefiro o pedido de habilitação formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF (evento 470, PET1). Eventual discussão sobre a destinação dos honorários sucumbenciais deve ser promovida pela via recursal adequada entre os interessados. Proceda a Secretaria à inclusão da AAF como parte interessada. Defiro os pedidos formulados pela FINEP, nos termos requeridos em sua petição, determinando: A) A intimação da advogada Cristina Maria Della Cella Souza (), dessa vez no endereço indicado pela Finep, qual seja: Rua Padre Daniel Lisboa, n.º 14, Brotas, Salvador-BA, Tel.: (71) 3356-9233 (evento 468, ANEXO3), determinando sua manifestação em um prazo de 15 dias, improrrogáveis; B) A intimação da parte executada para apontar a localização exata do imóvel denominado "Fazenda Shalon", situada no Município de Senta Sé-BA, bem como dos bens alienados fiduciariamente em garantia; C) A reiteração das diligências do oficial de justiça para localizar e avaliar o imóvel "Fazenda Shalon" (situado em Sento-Sé/BA), como também os bens objeto da alienação fiduciária em garantia (situados em Simões Filho/BA), dessa vez acompanhado pelo assistente técnico da Exequente (Contato com o Sr. Bruno Campos Mozer Sodré, pelo telefone (21) 2555-0681, ou pelo e-mail: [email protected]). Indefiro, por ora, o pedido de intimação da ASTOR para apresentação de balanço especial e eventual penhora de quotas sociais da executada VESPAR, ressalvando que a medida poderá ser reexaminada caso reste comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis da parte executada. Outrossim, em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), VESPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ: 13997200000102 e ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 01009886000105 até o limite de R$ 3.259.179,01 (valor informado no evento 468, ANEXO2, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), VESPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ: 13997200000102 e ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 01009886000105 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), curvo-me ao entendimento dominante do eg. STJ, e DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), VESPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ: 13997200000102 e ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 01009886000105. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 516

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 505

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 511, 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 511, 512

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 511, 512

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(526)

legal

Todos os documentos(38)