Execução Fiscal 5072238-25.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5072238-25.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE NABUCO DOS SANTOS, por não concordar com a decisão do evento 88, pela qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade do evento 45, na qual o excipiente alegou ilegitimidade passiva ad causam. Os aclaratórios foram opostos sob o argumento de que a decisão embargada restou eivada de omissão e contradição, diante das seguintes alegações: "O embargante comprovou nos autos, especialmente no Evento 51, que a empresa executada promoveu a alteração contratual com mudança de endereço para a Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, tendo inclusive anexado a competente Alteração Contratual. Não obstante, a decisão ora embargada afirma que "o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o regular funcionamento da empresa". Tal afirmação é contraditória e não corresponde ao que consta nos autos, pois a alteração contratual é um dos documentos dos quais demonstram a continuidade das atividades empresariais, ainda que no formato de escritório compartilhado (coworking). [...] Ainda, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca da necessidade de dilação probatória para comprovar, de forma cabal, a regularidade das atividades da empresa. [...] (...) houve contradição na fundamentação, pois a existência de cliente formal de coworking foi utilizada como indicativo de ausência de funcionamento, quando, na realidade, reforça a existência de atividade empresarial. Nesse sentido, intenta comprovar a ocorrência dos vícios do artigo 1.022 do CPC/15. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL rechaça as alegações do embargante. Afirma que a empresa executada não fez prova cabal de seu regular funcionamento, momento em que reitera seu pedido constante no evento 85. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia. Ressalto que a doutrina processualista e a jurisprudência admitem, também, o objetivo atípico de solução de eventual erro material, encampado pelo inciso III do novel artigo 1022 do CPC de 2015. Como resultado da correta interposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo. Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado. Por outro lado, caso a impugnação vincule-se ao reexame da causa, não cabe a análise do pedido por faltar congruência entre a fundamentação vinculada do meio escolhido e a possibilidade de modificação. No presente caso, em que pese as pretensões articuladas em sede de embargos de declaração, entendo que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Nessa esteira, verifico que o embargante busca externar sua insatisfação para com o decisum guerreado, objetivando a sua modificação, caso em que deverá valer-se do recurso apto a reforma da decisão, não sendo os aclaratórios o meio adequando para tanto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 85. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de peça de defesa apresentada por FELIPE NABUCO DOS SANTOS, na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, bem como, que não cabe a sua responsabilização pessoal, pugnando, assim, pelo indeferimento do pedido de penhora formulado pela exequente no evento 43. Aduz, em síntese, a irregularidade no redirecionamento efetivado nos autos, sob o argumento que inexiste dissolução irregular da empresa executada. Afirma que "a executada se mantém em atividade ainda que remotamente e no momento está em tramite de regularização da mudança de endereço para Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-002, conforme minuta de alteração contratual ora anexa, não tendo, apenas, concluído os trâmites de sua alteração contratual perante os órgãos oficiais, até a presente data." Intimada, a exequente repisa as alegações do executado, requer a intimação da empresa executada para pagamento da dívida e, caso não ocorra a quitação, pugna pela penhora do faturamento e SISBAJUD da pessoa jurídica (evento 50). No evento 51, o executado juntou a cópia da Alteração Contratual da empresa executada, momento em que reiterou sua alegação de que a sociedade encontra-se em funcionamento. Deferida a penhora online, o bloqueio restou infrutífera. Assim, a exequente requereu que fosse constatado se a executada se encontrava de fato em atividade no endereço informado nos autos. Diante disso, determinou-se a expedição de mandado de constatação para o endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. A diligência não logrou êxito, conforme certidão de 15/05/2024 (evento 62). No evento 63, o executado informa que o endereço para o qual foi expedido o mandado de constatação se trata de coworking, mas, que ainda assim, a empresa se mantém em regular funcionamento. Intimada, a exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 239.162 e 304.853 e requer, ainda, se estes bens não forem suficientes para a garantia integral da execução fiscal, que seja reconhecida a fraude à execução da alienação do imóvel de matrícula n.º 92.255 (evento 85). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição do evento 45 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. A responsabilidade dos sócios gerentes / diretores / administradores pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ sedimentou entendimento que o inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para o redirecionamento fiscal. Contudo, havendo dissolução irregular evidenciada pelo encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios gerentes / diretores / administradores pelas dívidas da sociedade, aplicando-se, ao caso, a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou diretor”, sendo este o caso dos autos. Assim, tratando-se de dívida de natureza tributária em nome de pessoa jurídica que não foi encontrada, conforme da certidão negativa do Oficial de Justiça Federal - OJA - do evento 6, de 23/08/2021, a inclusão do sócio foi levada a efeito em 19/07/2022, levando-se em consideração os documentos do evento 22 e os indícios de dissolução irregular da sociedade executada em 23 de agosto de 2021. Nada obstante, o Juízo, antes de se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, considerando a informação de que a sociedade se encontraria em regular funcionamento, determinou a expedição de mandado de constatação para o domicílio fiscal constante na 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL do evento 51. O mandado foi cumprido no endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, tendo certificado o OJA que e a sociedade executada não exerce suas atividades no local diligenciado, nos seguintes termos (evento 62): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado de número supra, dirigi-me à Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, e CONSTATEI que a empresa SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA, NÃO FUNCIONA no endereço supra. No local encontra-se instalado um escritório de CO-WORKING denominado Company Hero Ltda, CNPJ 20240272/0001-76. A funcionária desta empresa, Sra. Gisele Cabral, informou que a Executada é cliente da empresa para a qual trabalha." Consoante entendimento Jurisprudencial, a atividade empresarial na modalidade Coworking, ou seja, por meio de escritório virtual, cujo endereço é utilizado apenas para recebimento de correspondência/documentos, não prova por si só que a empresa se encontra efetivamente em funcionamento. Vale ressaltar que não havia no local da diligência qualquer pessoa para responder pela empresa. Sobre o tema: Processo: 50091294320234020000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. COWORKING. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 54 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5044776-59.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2¬ Quanto ao redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do art. 135, inciso III, CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, por substituição, pelos créditos tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3- Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresária configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal em face de seus sócios-gerentes, sendo presumida na hipótese de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Nos termos do entendimento acima transcrito, este fato, por si só, autoriza o redirecionamento, não carecendo de esgotamento de medidas, seja para localizar o próprio devedor ou seus bens. 4- Eis o teor a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5- Compulsando os autos da execução de origem, verifico que o feito fora ajuizado em face de MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMATICA. Ciente de que frustrada a tentativa de citação da empresa devedora em virtude de sua não localização no endereço constante dos cadastros oficiais, a Exequente promoveu a sua citação por edital, tentou localizar bens via SISBAJUD, medida que restou infrutífera. Em seguida requereu fosse expedido mandado de livre penhora no endereço indicado na JUCERJA, onde também não fora localizada, após o que a Exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio agravante, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Citado, o sócio ajuizou o presente agravo, sem apresentar qualquer defesa perante o Juízo de origem. 6- O endereço que alegadamente funciona a empresa trata-se, na verdade, de clientela virtual modalidade coworking, tão somente para recebimento de correspondências, o que não se presta, por si só, a comprovar o efetivo e regular funcionamento da sociedade. Mesmo porque, como salientado pelo Oficial de Justiça, não há no local qualquer pessoa para responder pela empresa nem mesmo qualquer de seus bens estão ali disponíveis. 7- Ressalte-se que o que se está reconhecendo neste momento é a existência de indícios suficientes para caracterizar uma presunção de dissolução irregular da sociedade executada, presunção esta que é relativa e, portanto, pode vir a ser elidida pelo corresponsável. 8- Saliento que, uma vez que o Agravante não apresentou suas razões perante o Juízo de origem, cabe neste agravo a análise tão somente da legalidade da decisão recorrida com base nos elementos até então constantes dos autos, assim, as provas porventura existentes e demais alegações relativas ao efetivo funcionamento da executada devem ser primeiro submetidas ao Juízo a quo sob pena de supressão de instância. 9- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5009129-43.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 15/08/2023, DJe 23/08/2023 18:48:16) Processo: 50086309320224020000 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO "ATIVA" NO CNPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio-gerente da executada, para o qual a execução foi redirecionada. 2. Hipótese em que a devedora não foi inicialmente encontrada em seu endereço, mas, após, acabou citada em "escritório virtual" onde pelo menos outras duas sociedades foram também citadas em execuções fiscais distintas, mas onde a empresa não funciona efetivamente, nem possui, ali, quaisquer bens. 3. Está caracterizada a dissolução irregular, diante do encerramento das atividades sem as formalidades inerentes à extinção da pessoa jurídica - ou, nos termos da Súmula nº 435/STJ, quando "deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Na dissolução irregular, a sociedade continua a existir formalmente, não bastando, para afastar a presunção, a situação cadastral "ativa" ou a mudança do endereço formal para "escritório virtual", que funciona como mera fachada, para dar aparência de atividade a diversas sociedades. 5. Na análise do pedido de redirecionamento, à luz dos temas 962 e 981/STJ, é legítima a inclusão no polo passivo do sócio gerente da sociedade que nela ingressou após a primeira diligência citatória negativa, estando à frente dele durante esse período em que houve uso de "escritório virtual" para fazer crer que está em funcionamento. 6. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5008630-93.2022.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 06/09/2022, DJe 21/09/2022 15:54:33) Além disso, o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o regular funcionamento da empresa. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova idônea, o que não ocorreu in casu. Assim sendo, não assiste razão ao excipiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 85. Intimem-se. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025 Rio de Janeiro, 19/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090162120254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090162120254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090162120254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 102 Número: 50090162120254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

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