Execução Fiscal 5007119-40.2023.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 5007119-40.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007119-40.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Prazos suspensos de 19 a 23 de maio de 2025 – artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, também da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do artigo 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e EDITAL SJRJ Nº 32/2025. Evento 50. Petição da executada na qual requer a juntada do resultado SISBAJUD nos autos, com a devolução do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal e, após a juntada, a restituição do valor depositado voluntariamente. Evento 52. Petição da exequente na qual requer a conversão em renda dos valores penhorados nos autos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da intimação da executada acerca da penhora realizada nos autos. Isso porque a consulta/extrato do Sisbajud, informando sobre a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, foi juntada aos autos em 21/10/2024 (evento 40, DOC1), ou seja, antes da intimação ocorrida em 07/11/2024 (Evento 42). Há que se mencionar que tal consulta/extrato, por seu conteúdo, é acostada aos autos com Segredo de Justiça Nível 1, ou seja, somente as partes e advogados cadastrados no processo tem acesso àquela informação. Além disso, a executada, em que pese devidamente intimada para opor embargos, não apresentou qualquer manifestação, durante o prazo processual para a referida oposição, iniciado em 22/11/024 e encerrado em 03/02/2025 (Evento 43), acerca da impossibilidade de acesso ao documento do Sisbajud. Assim, indefiro o pedido de reabertura do prazo para a oposição de embargos à execução pela devedora. Consequentemente, defiro a transformação em pagamento definitivo do valor depositado à disposição do Juízo (Evento 40), até o limite do valor da dívida. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando que adote as providências necessárias à transformação em pagamento definitivo em favor do credor, até o limite do valor da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se para tanto os dados informados no evento 52, DOC2, devendo comunicar a este Juízo tão logo efetivada a operação, nos termos da Resolução nº TRF2-RES-2021/00005. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a exequente para dizer acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, quando será apreciado o pedido para levantamento de eventuais valores remanescentes depositados nos autos. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078375220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078375220254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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