Procedimento Comum Cível 5003101-05.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003101-05.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003101-05.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: WALDYR LEONEL TONOLLI BEDE ADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a revisão do benefício, NB 174.055.557-8 (DIB em 05/05/2016, evento 1, CCON9), concedido em 01/06/2016, mediante a alteração dos valores dos salários de contribuição, em razão de não terem sido somados os recolhimentos concomitantes de contribuições previdenciárias integrantes do PBC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 137.859,08, sem contudo, demonstrar como chegou a tal valor. Nos termos do art. 292, §3 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. O valor da causa é relevante para a incidência de algumas regras processuais, como a determinação da competência para processar e julgar a ação. De acordo com o art. 3, caput e § 3 da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ainda, da análise da inicial (evento 1, INIC1, fls. 3/5), verifica-se que a parte autora não explicitou quais períodos contributivos do benefício originário (NB 174.055.557-8) devem ser revistos, em razão de não terem sido considerados os valores dos salários de contribuição efetivamente recebidos pelo segurado em concomitância. Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de: - trazer demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC). Caso o valor da causa não ultrapasse o montante de 60 salários-mínimos, deverá acostar renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - para possibilitar a análise do interesse processual, indicar em quais períodos contributivos existem a controvérsia. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 21/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)