Procedimento do Juizado Especial Cível 5050468-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5050468-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050468-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO (OAB RJ203557) ADVOGADO(A): MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ163007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual alega que sua conta poupança teria sido encerrada indevidamente pela ré por suspeita de fraude. Ao final, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, a reativação da conta bancária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Anexou documentos no evento 1. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) comprovar sua hipossuficiência, colacionando aos autos declaração de hipossuficiência e cópia dos seus 03 últimos comprovantes de rendimentos, bem como comprovantes de eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, se for o caso, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO04

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

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