Procedimento Comum Cível 5000860-67.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000860-67.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000860-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ANGELO LUIZ GRIPPA ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO O prazo da União para cumprimento da obrigação, nos termos da decisão de evento 97, DESPADEC1, terminou às 23h59min do dia 26/06/2025. Na petição de evento 120, PET1, apresentada em 18/06/2025, a União solicitou a intimação da parte autora para apresentação de informações necessárias à dispensação do medicamento. Na petição de evento 122, PET1, também apresentada em 18/06/2025, a parte autora demonstrou que as referidas informações foram repassadas à União desde o dia 09/06/2025, conforme cópia da mensagem eletrônica encartada no evento 122, COMP3. No evento 124, INF1, o Estado do Espírito Santo apresentou parecer, ao qual anexou mensagem eletrônica encaminhada pelo Ministério da Saúde, informando que, naquela data (18/06/2025), foi solicitado o depósito e a compra do medicamento. No evento 137, PET1, a União requereu a revogação da multa cominada na decisão de evento 97, DESPADEC1, argumentando que somente em 25/06/2025 obteve as informações solicitadas à parte autora, necessárias ao cumprimento da ordem. Requereu, ainda, a dilação do prazo para cumprimento da referida decisão. No evento 138, PED LIMINAR/ANT TUTE1, a parte autora reiterou o pedido de cumprimento da tutela antecipada de urgência. Decido. Diversamente do que foi informado pela União no evento 137, PET1, a parte autora apresentou as informações solicitadas desde o dia 09/06/2025, conforme cópia da mensagem eletrônica de evento 122, COMP3. Logo, MANTENHO a multa cominada no evento 97, DESPADEC1 e, considerando o decurso do prazo da União para cumprimento da obrigação, ocorrido às 23h59min do dia 26/06/202, registro o início da sua fluência na data de hoje (27/06/2025). Pelas mesmas razões, INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo formulado pela União. Isto posto, intime-se a União para que apresente nos autos o cumprimento da obrigação. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. A intimação deverá ser realizada na pessoa do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação: Sra. Ludmila Ferreira de Andrade, Diretora do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, que deverá ser notificada pessoalmente por meio de carta precatória dirigida ao Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º andar – Brasília/DF e, complementarmente, por e-mail a ser enviado para [email protected] e [email protected]. Expeça-se ofício (a ser encaminhado juntamente com a carta precatória) solicitando os préstimos dos MMs. Juízos distribuidor e deprecado da Seção Judiciária do Distrito Federal para a distribuição da deprecata em regime de urgência, devendo ser cumprida por Oficial(a) de Justiça plantonista, considerando que a presente demanda versa sobre direito à saúde.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000860-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ANGELO LUIZ GRIPPA ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora para determinar à UNIÃO que forneça ao autor o medicamento PEMBROLIZUMABE, 200 mg, a cada ciclo de 21 (vinte e um) dias (prescrição constante de Evento 1 - LAUDO13), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva intimação do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação: Sr. Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, que deverá ser notificado pessoalmente por meio de carta precatória dirigida ao Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º andar ? Brasília/DF e, complementarmente, por e-mail a ser enviado para [email protected] e [email protected]. Na eventual impossibilidade de fornecer diretamente o medicamento no prazo fixado, deverá a UNIÃO, no mesmo prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, realizar o depósito judicial de R$ 174.192,40 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) a cada 3 (três) meses ou até que seja iniciado o fornecimento direto do medicamento à parte autora. Descumprida a obrigação no prazo fixado, comino multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia útil de atraso, limitada, inicialmente, a 10 (dez) dias. Na carta precatória, deverá ser inserida a determinação para que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem certifique a qualificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/RG e endereço residencial completo) do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação (Sr. Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde), para fins de representação por improbidade administrativa ao Ministério Público Federal (arts. 7º e 10 da Lei 8.429/92), a ocorrer após o trânsito em julgado desta demanda, em razão de eventual pagamento da multa ora fixada. Expeça-se ofício (a ser encaminhado juntamente com a carta precatória) solicitando os préstimos dos MMs. Juízos distribuidor e deprecado da Seção Judiciária do Distrito Federal para a distribuição da deprecata em regime de urgência, devendo ser cumprida por Oficial(a) de Justiça plantonista, considerando que a presente demanda versa sobre direito à saúde. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047569520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 369

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50140610620254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(29)