Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002279-56.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Colatina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/05/2026, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

06/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/05/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2026, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCOL01

04/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:36

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/05/2026, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

06/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2026, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 11:37

05/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/05/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2026, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCOL01

04/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:36

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/04/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 16:36

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:21

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/03/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

18/03/2026, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b>

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 18:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 410

16/03/2026, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2026, 16:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/02/2026, 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

26/02/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 00:24

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

09/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

06/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 17:53

Determinada a intimação

05/02/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/12/2025, 08:12

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

26/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/11/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/11/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

03/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

30/10/2025, 02:01

Julgado procedente o pedido

29/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/08/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/08/2025, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

28/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

25/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/07/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/07/2025, 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002279-56.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS AUTOR: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 20/06/2025 - LAUDO PERICIAL

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

20/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/06/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/06/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/06/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) ATO ORDINATÓRIO (PROFERIDO EM INSPEÇÃO) Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento). Ademais, por ordem do MM. Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS <br/> Data: 13/06/2025 às 10:20. <br/> Local: Consultório Dr. Vinicius Coimbra - RUA MINELVINA GARCIA DE LIMA, 180, Vila Gonçalves, Clínica VAX, ao lado da Escola Municipal João Bastos - Barra De São Francisco ES, telefone: 99789-5809 (Eduarda - Secretária). <br/> Perito: VINICIUS GONCALVES COIMBRA

23/05/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/04/2025, 17:38

Juntada de certidão

22/04/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 38

01/04/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

28/03/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 38

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40

12/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS <br/> Data: 22/04/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> Perito: VALBERT DE MORAES PEREIRA

12/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:13

Despacho

12/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 20:50

Despacho

10/03/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/11/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/10/2024, 19:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

01/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS <br/> Data: 03/10/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-3903) <br/> Perito: FREDSON REISEN

05/09/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/08/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/08/2024, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/07/2024, 19:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

18/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/07/2024, 20:47

Juntada de Petição

27/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/06/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/06/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/06/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/06/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS <br/> Data: 09/07/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-3903) <br/> Perito: FREDSON REISEN

06/06/2024, 11:52

Despacho

27/05/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 12:46

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 17:29

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:36

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:21

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 13:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2025, 10:31

SENTENÇA

•29/10/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 15:13

Todos os documentos(23)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2026, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 11:37

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:36

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:21

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 13:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2025, 10:31

SENTENÇA

•29/10/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 18:45

AGRAVO

•21/08/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 13:14

AGRAVO

•26/06/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 14:22