Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000306-29.2021.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 35.439,33

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

FLAVIO DE MELO FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA SEABRA FERREIRA

OAB/RJ 155416·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/04/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013210-35.2026.4.02.9666/TRF (FLAVIO DE MELO FERREIRA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 20:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

02/04/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013210-35.2026.4.02.9666/TRF (FLAVIO DE MELO FERREIRA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 20:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072258 processada no TRF2 com o no. 50132103520264029666/TRF (FLAVIO DE MELO FERREIRA)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072258

06/02/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

22/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

21/01/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/01/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/01/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

13/01/2026, 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072258

13/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/12/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:56

Despacho

18/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 14:07

Juntada de Petição

11/09/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/09/2025, 07:49

Juntada de Petição

27/07/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000306-29.2021.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FLAVIO DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, na forma do art. 534 do CPC. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

23/05/2025, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/05/2025, 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01

14/05/2025, 15:38

Transitado em Julgado

14/05/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

14/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/04/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 19:23

Negado seguimento a Recurso

31/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/03/2025, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 15:21

Juntada de Petição

20/03/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/09/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/09/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/09/2022, 18:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 07:02

Recebidos os autos - TNU

08/09/2022, 14:55

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

28/06/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/06/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/06/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/06/2022, 14:43

Juntada de Petição

08/06/2022, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 22:02

Decisão interlocutória

07/06/2022, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/04/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

26/04/2022, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/03/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

22/03/2022, 17:57

Juntada de Petição

18/03/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 21:28

Não conhecido o recurso

17/03/2022, 21:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/03/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/02/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

08/02/2022, 15:29

Juntada de Petição

08/02/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/02/2022, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2022, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES

07/02/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

05/02/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36

04/02/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

12/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/12/2021, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2021, 15:31

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

29/11/2021, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

24/11/2021, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/11/2021, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2021, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 20:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 66

05/11/2021, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

04/10/2021, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

28/09/2021, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/09/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/09/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

12/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2021, 16:09

Juntada de Petição

03/09/2021, 01:38

Julgado procedente em parte o pedido

02/09/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/05/2021, 01:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

24/04/2021, 00:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 21:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2021, 07:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2021, 11:04

Determinada a citação

23/03/2021, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 15:17

AGRAVO

•18/03/2022, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 15:28

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2022, 23:34

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 15:17

AGRAVO

•18/03/2022, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 15:28

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 15:31

EXTRATO DE ATA

•29/11/2021, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 16:09

SENTENÇA

•02/09/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 11:04

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/02/2021, 15:11