Procedimento Comum Cível 5001967-04.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001967-04.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001967-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCIA MARIA BARROS CARVALHO FICHTL ADVOGADO(A): BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE (OAB RJ248045) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA MARIA BARROS CARVALHO FICHTL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, revisão contratual. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a prioridade idoso. Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. Requer a parte autora gratuidade de justiça. Sobre a gratuidade de justiça o CPC/15 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim sendo, determino que a parte autora comprove documentalmente a condição de hipossuficiente economicamente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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