Cumprimento de sentença 0213448-55.2017.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0213448-55.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213448-55.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO: LUIZA HELENA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JACQUELINE MARTINS DE JESUS CARVALHO (OAB RJ108965) EXECUTADO: JORGE DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JACQUELINE MARTINS DE JESUS CARVALHO (OAB RJ108965) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 evento 269, PET1 e evento 270, PET2: À secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos. Quanto à suspensão ou devolução de eventuais prazos em curso, INDEFIRO. É ônus da parte organizar-se de modo que a substituição de sua representação processual não cause tumulto processual. Sem prejuízo, tendo em vista o decurso do prazo assinalado à executada para a desocupação voluntária, conforme determinação constante do despacho de evento 249, DESPADEC1 e certidões juntadas aos evento 262, CERT1 e evento 263, CERT1, expeça-se mandado de reintegração de posse a ser cumprido no local do imóvel objeto dos autos (Rodovia BR-393 - Km 181+720 - Rua Limoeiro, nº 620, casa 02 - lado sul, Paraíba do Sul/RJ - cozinha, banheiro, varanda dos fundos, depósito e lavanderia). Deverá o(a) i. oficial(a) de justiça responsável pela execução do mandado diligenciar junto à K-Infra previamente dia e horário de cumprimento, que deverá contar com a presença de preposto da concessionária exequente. Destaco que se trata de cumprimento de decisão transitada em julgado, e que incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões. Ademais, a execução expedita do já determinado em caráter de definitividade contribui para impedir novas ocupações da área já reintegrada. Outrossim, não devem ser desconsiderados os esforços e empenhos necessários para fins do fiel cumprimento de mandados de reintegração de posse em geral, circunstância que de todo recomenda a tomada de cautelas no sentido de evitar a frustração de quaisquer das etapas tendentes ao seu cumprimento final. Cumpre destacar, ainda, que a sentença de evento 212, SENT1consignou, expressamente, que "Não operada a remoção da porção do imóvel referenciado no laudo pericial, a cargo da parte ré, nos termos e prazo a ser definido em sede de cumprimento do julgado, fica, desde já, cientificada de que estará a parte autora autorizada a respectiva remoção/demolição." Portanto, uma vez cumprido o mandado de reintegração de posse, dê-se ciência à ANTT para fiscalização do cumprimento da demolição pela concessionária e ao MPF para que adote as medidas cabíveis caso a demora na remoção ora autorizada venha a colocar em risco os usuários da BR-393 que trafegam por aquele trecho da rodovia. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. Ciência à ANTT.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 305, 306, 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 305, 306, 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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legal

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